Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 7.666, DE 27 DE JUNHO DE 2013

Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural da Colônia entre Rios, de que trata a Lei nº 3.203, de 02 de julho de 1992, com sede na Colônia Entre Rios e foro na Comarca de Estância – SE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural da Colônia entre Rios, CNPJ Nº 13.365.846/0001-77, de que trata a Lei nº 3.203, de 02 de julho de 1992, com sede na Colônia Entre Rios e foro na Comarca de Estância - SE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 27 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

Pedro Marcos Lopes

Secretário de Estado de Governo, em exercício

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 04.07.2013.