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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 7.659, DE 27
DE JUNHO DE 2013
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Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação dos Produtores do Perímetro Irrigado do Piauí, de que trata a Lei nº 3.838, de 19 de junho de 1997, com sede no Povoado Moita Redonda e foro na Comarca de Lagarto - SE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação dos Produtores do Perímetro Irrigado do Piauí, CNPJ Nº 16.464.133/0001-59, de que trata a Lei nº 3.838, de 19 de junho de 1997, com sede no Povoado Moita Redonda e foro na Comarca de Lagarto - SE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 27 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
JACKSON BARRETO DE
LIMA
GOVERNADOR DO
ESTADO, EM EXERCÍCIO
Pedro Marcos Lopes
Secretário de Estado de Governo, em exercício
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 04.07.2013.