Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 7.634, DE 16 DE MAIO DE 2013

Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Comunitária e Produtiva dos Moradores do Povoado Quilombo e Adjacências, de que trata a Lei nº 4.371, de 25 de abril de 2001, com sede no Povoado Quilombo e foro na Comarca de Lagarto - SE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Comunitária e Produtiva dos Moradores do Povoado Quilombo e Adjacências, CNPJ Nº 02.546.647/0001-49, de que trata a Lei nº 4.371, de 25 de abril de 2001, com sede no Povoado Quilombo e foro na Comarca de Lagarto - SE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 16 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

Pedro Marcos Lopes

Secretário de Estado de Governo, em exercício

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 28.05.2013.