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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 7.585, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2012
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Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Comunitária de Poço dos Bois Município de Cedro de São João, de que trata a Lei nº 3.180, de 22 de maio de 1992, com sede no Povoado Poço dos Bois e foro na Comarca de Cedro de São João - SE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Comunitária de Poço dos Bois Município de Cedro de São João, CNPJ Nº 16.457.525/0001-90, de que trata a Lei nº 3.180, de 22 de maio de 1992, com sede no Povoado Poço dos Bois e foro na Comarca de Cedro de São João - SE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO
ESTADO
Pedro Marcos Lopes
Secretário de Estado de Governo, em exercício
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 23.01.2013.