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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 7.576, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2012
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Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Comunitária da Comunidade Matatas, de que trata a Lei n° 4.071 de 15 de abril de 1999, com sede no Povoado Matatas, Município de Salgado e foro na Comarca de Itaporanga D’Ajuda – SE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Comunitária Matatas, CNPJ Nº 32.741.191/0001-39, de que trata a Lei nº 4.071, de 15 de abril de 1999, com sede no Povoado Matatas, Município de Salgado e foro na Comarca de Itaporanga D’Ajuda - SE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO
ESTADO
Pedro Marcos Lopes
Secretário de Estado de Governo, em exercício
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 23.01.2013.