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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 7.490, DE 12
DE DEZEMBRO DE 2012
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Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação de Moradores do Povoado Ribuleirinha e Adjacências - AMOPRA, de que trata a Lei nº 4.631, de 17 de dezembro de 2002, com sede no Povoado Ribuleirinha e foro na Comarca de Estância - SE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação de Moradores do Povoado Ribuleirinha e Adjacências - AMOPRA, de que trata a Lei nº 4.631, de 17 de dezembro de 2002, CNPJ Nº 02.475.398/0001-48, com sede no Povoado Ribuleirinha e foro na Comarca de Estância - SE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 12 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO
ESTADO
Pedro Marcos Lopes
Secretário de Estado de Governo, em exercício
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 26.12.2012.