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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 7.451, DE 06
DE JULHO DE 2012
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Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual do Instituto Pias Mestras Venerini, de que trata a Lei nº 3.531, de 27 de setembro de 1994, com sede e foro na Cidade de Lagarto - SE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual do Instituto Pias Mestras Venerini, CNPJ Nº 14.303.135/0001-30, de que trata a Lei nº 3.531, de 27 de setembro de 1994, com sede e foro na Cidade de Lagarto - SE, endereçado na Rua Rosa Venerini, nº 01 - Centro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 06 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
JACKSON BARRETO DE
LIMA
GOVERNADOR DO
ESTADO, EM EXERCÍCIO
Francisco de Assis Dantas
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 12.07.2012.