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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 7.430, DE 05
DE JULHO DE 2012
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Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Comunitária dos Produtores Rurais e Moradores do Poço Terreiro, de que trata a Lei nº 4.636, de 17 de dezembro de 2002, com sede no Povoado Poço Terreiro, Cidade de Malhador e foro na Comarca de Riachuelo - SE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Comunitária dos Produtores Rurais e Moradores do Poço Terreiro, CNPN Nº 00.461.847/0001-73, de que trata a Lei nº 4.636, de 17 de dezembro de 2002, com sede no Povoado Poço Terreiro, Cidade de Malhador e foro na Comarca de Riachuelo - SE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 05 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
JACKSON BARRETO DE
LIMA
GOVERNADOR DO
ESTADO EM EXERCÍCIO
Francisco de Assis Dantas
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 11.07.2012.