Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 7.392, DE 07 DE MAIO DE 2012

Transforma cargos em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário; cria funções de confiança no mesmo Quadro, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam transformados cargos de provimento em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, conforme adiante discriminado:

I - 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Divisão de Comunicação da Diretoria de Comunicação da Presidência do Tribunal de Justiça, Símbolo CCE-05, em 01 (um) cargo de igual forma de provimento de Chefe de Divisão de Ensino à Distância da Escola de Administração Judiciária Símbolo CCE-05;

II - 01 (um) cargo em comissão de Chefe do Setor de Ensino da Escola de Administração Judiciária, Símbolo CCS-0, em 01 (um) cargo de igual forma de provimento de Chefe do Setor de Ensino Técnico e Pedagógico à Distância da Escola de Administração Judiciária, Símbolo CCS-0;

III - 01 (um) cargo em comissão de Supervisor Regional de Fórum, Símbolo CCS-1, em 01 (um) cargo de igual forma de provimento de Chefe de Setor de Movimentação e Registro, Símbolo CCS-0;

IV - 02 (dois) cargos em comissão de Chefe de Núcleo Técnico, Símbolo CCS-3, em 02 (dois) cargos de igual forma de provimento de Chefe de Núcleo Técnico, Símbolo CCS-1;

V - 02 (dois) cargos em comissão de Chefe de Núcleo de Agente de Proteção, Símbolo CCS-3, em 02 (dois) cargos de igual forma de provimento de Chefe de Núcleo de Agente de Proteção, Símbolo CCS-1;

VI - 01 (uma) função de confiança de Inventariante Judicial, Símbolo FCE-06, em 01 (uma) função de confiança de Assistente Administrativo Especial da Presidência do Tribunal de Justiça, Símbolo FCE- 06;

VII - 01 (uma) função em confiança de Chefe da Central da Cidadania, Símbolo FCE-06, em 01 (uma) função de confiança de Assistente Administrativo Especial da Presidência do Tribunal de Justiça, Símbolo FCE- 06.

Art. 2º Ficam criadas 04 (quatro) funções de confiança de Assistente Administrativo da Presidência, Símbolo FC-1.

Art. 3º As transformações e as criações de cargos em comissão e funções de confiança de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei ficam estabelecidas na forma do Anexo Único desta mesma Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 07 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor

Francisco de Assis Dantas

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 10.05.2012.

ANEXO ÚNICO

PODER JUDICIÁRIO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

CONSOLIDAÇÃO (TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO E/OU CRIAÇÃO) DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
- CARGOS EM COMISSÃO -	-	-	- CARGOS EM COMISSÃO -	-	-
Chefe de Divisão de Comunicação da Diretoria de Comunicação da Presidência do Tribunal de Justiça	CCE-05	01	Chefe de Divisão de Ensino à Distância da Escola de Administração Judiciária	CCE-05	01
Chefe do Setor de Ensino da Escola de Administração Judiciária	CCS-0	01	Chefe do Setor de Ensino Técnico e Pedagógico à Distância da Escola de Administração Judiciária	CCS-0	01
Supervisor Regional de Fórum	CCS-1	01	Chefe de Setor de Movimentação e Registro	CCS-0	01
Chefe de Núcleo Técnico	CCS-3	02	Chefe de Núcleo Técnico	CCS-1	02
Chefe de Núcleo de Agente de Proteção	CCS-3	02	Chefe de Núcleo de Agente de Proteção	CCS-1	02
FUNÇÕES DE CONFIANÇA	-	-	FUNÇÕES DE CONFIANÇA	-	-
Inventariante Judicial	FCE-06	01	Assistente Administrativo Especial da Presidência do Tribunal de Justiça	FCE-06	01
Chefe da Central da Cidadania	FCE-06	01	Assistente Administrativo Especial da Presidência do Tribunal de Justiça	FCE-06	01
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX	-	-	Assistente Administrativo da Presidência	FC-1	04