Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 7.391, DE 04 DE MAIO DE 2012

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.697, de 1º de outubro de 2009, que institui, no âmbito do Estado de Sergipe, o Projeto "Mão Amiga", que tem por finalidade adotar medidas mitigadoras frente aos efeitos do desemprego sazonal decorrentes das entressafras dos cultivos da cana-de-açúcar e da laranja, que resultem em geração de renda, reforço alimentar, capacitação e melhoria da qualidade de vida da população afetada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Projeto "Mão Amiga", instituído pela Lei nº 6.697, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com a denominação de Programa "Mão Amiga".

Art. 2º A Lei nº 6.697, de 1º de outubro de 2009, alterada pela Lei nº 7.130, de 27 de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Sergipe, o Programa "Mão Amiga", em virtude de ser uma ação continuada que tem por finalidade adotar medidas mitigadoras frente aos efeitos do desemprego sazonal decorrentes das entressafras dos cultivos da cana-de-açúcar e da laranja, que resultem em geração de renda, reforço alimentar, capacitação e melhoria da qualidade de vida da população afetada, no contexto da atribuição constitucional da Assistência Social para com as populações sob risco." (NR)

"Art. 2º (...)

§ 1º (...)

(...)

§ 5º Os municípios relacionados no Anexo Único desta Lei, são 36 (trinta e seis), sendo os 14 (catorze) maiores produtores de laranja e os 22 (vinte e dois) produtores de cana-de-açúcar, segundo dados do ano de 2007, da Pesquisa "Produção Agrícola Municipal" do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE"." (NR)

"Art. 3º Fica criado o Comitê Gestor do Programa "Mão Amiga", composto pelos representantes dos seguintes Órgãos:

I - Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES;

II - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG;

III - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

IV - Secretaria de Estado do Trabalho - SETRAB;

V - Secretaria de Estado da Educação - SEED;

VI - Secretaria de Estado da Saúde - SES;

VII - Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEAGRI; e,

VIII - Gabinete do Secretário Especial de Políticas para as Mulheres - G/SEPM.

Parágrafo Único. O Comitê Gestor do Programa "Mão Amiga" regulamentará, por resolução a ser homologada por decreto estadual, os procedimentos para implementação dos benefícios previstos nesta Lei." (NR)

"Art. 5º Constitui benefício financeiro do Programa "Mão Amiga", como complementação de renda, a bolsa mensal no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), durante os 04 (quatro) meses de cada período de entressafra, anualmente, para todos os beneficiários que atenderem aos requisitos do cadastramento, dentro dos limites da Lei Orçamentária, observado o disposto no § 4º do art. 2º desta Lei.

I - (...)

II - (...)

§ 1º Para efeito do pagamento do benefício financeiro de que trata o "caput" deste artigo, cada família somente poderá cadastrar um beneficiário no Programa, na qualidade de responsável familiar.

§ 2º Para a validação do cadastro, o trabalhador deve levar a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e a cópia da mesma no momento da validação dos documentos pelo Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, além de possuir as condições previstas no § 1º do art. 2º desta Lei." (NR)

"Art. 6º O beneficiário direto do Programa "Mão Amiga" deverá participar, obrigatoriamente, a título de contrapartida, de atividades de capacitação profissional a serem disponibilizadas pelas Secretarias de Estado que compõem o Comitê Gestor, relacionadas no art. 3º desta Lei, custeadas com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, de que trata a Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, ou por outras fontes de recursos legalmente previstas, que também poderão custear as despesas previstas no § 4º deste artigo.

§ 1º Na impossibilidade do beneficiário direto do Programa "Mão Amiga" participar da capacitação profissional prevista no "caput" deste artigo, deverá indicar 01 (um) membro da família para cumprir com a contrapartida do referido Programa.

§ 2º O grau de parentesco do membro indicado pelo beneficiário do Programa "Mão Amiga" será demonstrado prioritariamente pelo Cadastro Único (CadÚnico), e na ausência, até o terceiro grau de parentesco comprovadamente.

§ 3º A Secretaria de Estado integrante do Comitê Gestor, que vier a executar a capacitação, deverá atestar em relatório a vinculação do parentesco do membro indicado para participar da capacitação prevista no caput deste artigo.

§ 4º Aos destinatários do Programa poderão ser oferecidos, ainda, cursos de alfabetização de jovens, adultos e idosos e de capacitação nas áreas de saúde preventiva, meio ambiente, cidadania e segurança alimentar, bem como a participação em atividades relacionadas à preservação do meio ambiente, a serem disciplinados pelo Comitê Gestor.

§ 5º A quantidade de pessoas que cumprirão com a contrapartida do Programa "Mão Amiga" não poderá exceder ao número de beneficiários diretos do referido Programa.

§ 6º Fica caracterizado o excepcional interesse público a justificar as contratações por tempo determinado dos capacitadores dos cursos referidos neste artigo.

§ 7º Os beneficiários analfabetos deverão participar do Programa Sergipe Alfabetizado, recebendo, para tanto, o acréscimo de mais 03 (três) parcelas do benefício financeiro do Programa "Mão Amiga", para que seja concluído o processo de alfabetização." (NR)

"Art. 8º As capacitações previstas nesta Lei, são consideradas benefícios de natureza não financeira, e podem ter sua duração estendida além do período das entressafras dos cultivos à que se referirem." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 04 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

Eliane Aquino Custódio

Secretária de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social

José Macedo Sobral

Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Francisco de Assis Dantas

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 10.05.2012.

"ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIOS PRODUTORES DE LARANJA A SEREM CONTEMPLADOS

ORDEM	MUNICÍPIOS
01	Arauá
02	Boquim
03	Cristinápolis
04	Estância
05	Indiaroba
06	Itabaianinha
07	Itaporanga d'Ajuda
08	Lagarto
09	Pedrinhas
10	Riachão do Dantas
11	Salgado
12	Santa Luzia do Itanhy
13	Tomar do Geru
14	Umbaúba

MUNICÍPIOS PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR A SEREM CONTEMPLADOS

ORDEM	MUNICÍPIOS
01	Areia Branca
02	Capela
03	Divina Pastora
04	Itabaianinha
05	Japaratuba
06	Japoatã
07	Laranjeiras
08	Malhada dos Bois
09	Maruim
10	Muribeca
11	Neópolis
12	Nossa Senhora das Dores
13	Pacatuba
14	Riachuelo
15	Rosário do Catete
16	Santa Luzia do Itanhy
17	Santa Rosa de Lima
18	Santana do São Francisco
19	Santo Amaro das Brotas
20	São Cristóvão
21	São Francisco
22	Siriri." (NR)