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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 7.359, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2011
Reconhece de Utilidade Pública Estadual a
Associação de Pescadores do Povoado Serrão, com sede no Povoado Serrão,
Município de Ilha das Flores e foro na Comarca de Pacatuba - SE.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pescadores do Povoado Serrão, CNPJ Nº 02.441.462/0001-70, com sede na Rua Boa Vista, nº 173, Povoado Serrão, Município de Ilha das Flores e foro na Comarca de Pacatuba - SE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 28 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO
ESTADO
Francisco de Assis Dantas
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 09.01.2012.