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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 7.303, DE 12
DE DEZEMBRO DE 2011
Reconhece de Utilidade Pública Estadual o
Conselho de Segurança Comunitário do Lamarão e Adjacência - CONSECOMBLA, com
sede e foro na Cidade de Aracaju - SE.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido de Utilidade Pública Estadual o Conselho de Segurança Comunitário do Lamarão e Adjacência - CONSECOMBLA, CNPJ Nº 10.427.048/0001-34, com sede e foro na Cidade de Aracaju - SE, endereçado na Av. Lamarão, s/n - Bairro Lamarão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 12 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO
ESTADO
Francisco de Assis Dantas
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 16.12.2011.