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Estado de Sergipe |
LEI Nº 730, DE 16
DE ABRIL DE 1956
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Autoriza a
abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, de crédito
especial Cr$ 42.000,00. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros), a fim de atender ao pagamento decorrente da aquisição de 10 (dez) aparelhos picotadores para o Serviço de Fiscalização, correndo a despesa por conta do excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 16 abril de 1956, 68º da República.
LEANDRO MAYNARD MACIEL
GOVERNADOR DO ESTADO
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 18.04.1956.