Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 7.249, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011

Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, até o valor equivalente a US$ 250.000.000.00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinado a Políticas de Desenvolvimento, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, até o valor equivalente a US$ 250.000.000.00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinado a Políticas de Desenvolvimento no Estado de Sergipe.

Art. 2º Em garantia, e como meio de pagamento das operações a serem contratadas, o Poder Executivo Estadual fica autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, as quotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º O Poder Executivo Estadual fará incluir, no vigente Orçamento do Estado, e nos orçamentos estaduais subsequentes, dotações indispensáveis ao ingresso da receita, bem como ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios do contrato firmado em decorrência desta Lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir créditos adicionais que se fizerem necessários, destinados ao ingresso da receita, bem como à amortização do principal e ao pagamento de juros e demais encargos da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 31 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda

José de Oliveira Júnior

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Francisco de Assis Dantas

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 04.11.2011.