LEI Nº 71-A, DE 10
DE AGOSTO DE 1961
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Eleva vencimentos dos Funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu na conformidade do § 2º do artigo 38 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos do pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado serão os da tabela anexa.
Art. 2º O Secretário e o Escrivão do Tribunal de Justiça terão os seus vencimentos fixados, respectivamente, em quarenta e trinta mil cruzeiros mensais.
Art. 3º Os funcionários inativos da Secretaria do mesmo Tribunal terão os seus proventos aumentados indistintamente em 50% do aumento dado aos em atividade.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Fausto Cardoso, em 10 de agosto de 1961.
Wolney Leal de Melo
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 20.08.1961.
TABELA ÚNICA DE
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM O
RESPECTIVO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS
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Cargos |
Vencimentos |
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Secretário |
Cr$ 40.000,00 |
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Escrivão |
Cr$ 30.000,00 |
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1º Oficial |
Cr$ 15.000,00 |
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2º Oficial |
Cr$ 14.000,00 |
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1º Escriturário |
Cr$ 13.000,00 |
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2º Escriturário |
Cr$ 12.000,00 |
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3º Escriturário |
Cr$ 11.000,00 |
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Datilógrafo |
Cr$ 10.000,00 |
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Arquivista |
Cr$ 10.000,00 |
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Bibliotecário |
Cr$ 10.000,00 |
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Auxiliares Judiciários (3) |
Cr$ 9.000,00 |
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Oficiais de Justiça (2) |
Cr$ 9.000,00 |
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Motorista |
Cr$ 8.000,00 |
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Porteiro |
Cr$ 8.000,00 |
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Zelador |
Cr$ 7.000,00 |
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Serventes (3) |
Cr$ 6.000,00 |
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Auxiliar de Servente |
Cr$ 5.000,00 |