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Estado de Sergipe |
LEI Nº 7, DE 12 DE
NOVEMBRO DE 1947
|
Majora tributos
e dá outras providências. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O imposto de Vendas e Consignações será cobrado, na forma do Regulamento em vigor, à razão de 2% (dois por cento), arredondados para Cr. $0,10 (dez centavos) as frações que lhe forem inferiores.
Parágrafo Único. Nas vendas à vista não se cobrarão menos de Cr. $ 10,00 (dez cruzeiros) por quinzena, toda vez que o total do respectivo registro for superior a Cr. $100,00 (cem cruzeiros) e inferior a Cr. $500,00 (quinhentos cruzeiros).
Art. 2º Fica elevada para Cr$ 0,80 (oitenta centavos) a taxa de Educação e saúde, cobrada por estampilhas especiais, sobre todos os atos, títulos, documentos e demais papeis taxados na tabela anexa ao de nº 1.059 de 29 de setembro de 1927.
Art. 3º O imposto do selo será arrecadado de acordo com a tabela que acompanha a presente lei.
Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do estado de Sergipe, Aracaju, 12 de novembro de 1947, 59º da República
JOSÉ ROLLEMBERG
LEITE
Manuel Cabral Machado
João de Araújo Monteiro
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 15.11.1947.
Imposto do Selo
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1V - |
Abertura e
encerramento de livros e talões de trapiches ou depósitos sujeitos a
fiscalização estadual |
50,00 |
|
2V - |
Ações,
justificações ou habilitações para a emancipação ou suplemento de idade |
100,00 |
|
3 - |
Alegações,
articuladas, arrazoados, libelos e documentos que os acompanham para juntada
e outros, em juízo, quando antes disso, não estejam sujeitos a selo de maior
valor, por folha |
1,50 |
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4V - |
Alívio ou
dispensa de multas impostas por lei |
0,20 |
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5 - |
Alvarás para
funcionamento de cabarés, dancings, etc.: |
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Na capital |
500,00 |
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No interior |
300,00 |
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6 - |
Alvarás para o
comércio anual, apenas com fogos de artifício |
100,00 |
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7 - |
Alvarás para
porte de armas de defesa, valido por ano |
50,00 |
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8 - |
Alvarás para
porte ou guarda de armas de caça, por ano |
50,00 |
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9 - |
Alvarás para
porte de armas por proprietário de veículo quando em viagem, por ano |
50,00 |
|
10 - |
Alvarás para
registro permanente de armas em residência particular ou estabelecimento
comercial, por ano |
100,00 |
|
11 - |
Alvarás não
especificados, expedidos por autoridades judiciárias ou funcionários públicos
estaduais |
15,00 |
|
12 - |
Alvarás para
venda de bens de raiz, pertencentes a órfãos até Cr$100,00 |
2,00 |
|
De mais de Cr$
100,00 até Cr$ 500,00 |
5,00 |
|
|
De mais de Cr$
500,00 até Cr$ 1.000,00 |
15,00 |
|
|
De mais de Cr$
1.000,00 até Cr$ 5.000,00 |
30,00 |
|
|
De mais de Cr$
5.000,00 até Cr$ 1 0.000,00 |
60,00 |
|
|
De mais de Cr$
10.000,00 até Cr$ 25.000,00 |
90,00 |
|
|
De mais de Cr$
25.000,00 até Cr$ 50.000,00 |
120,00 |
|
|
De mais de Cr$
50.000.00 |
150,00 |
|
|
13 - |
Alvarás de
suprimento de consentimento de pai ou tutor para casamento |
50,00 |
|
14V - |
Arquivamento,
na Junta Comercial, de atos constitutivos de sociedades comerciais e das
civis que revestirem forma comercial e, bem assim, dos de distrato,
liquidação ou dissolução, prorrogação ou alteração, transformação, fusão e
incorporação |
0,14 |
|
NOTAS: 1a
- Na constituição da sociedade o selo será calculado sobre o capital; no
distrato, liquidação ou dissolução sobre a quantia que se repartir pelos
sócios ou acionistas (capital e lucro); na prorrogação ou alteração, sobre
qualquer entrada ou retirada de capital; na fusão, sobre o capital da nova
sociedade; na incorporação, sobre o capital incorporado. 2a
- Não havendo alteração de capital, cobrar-se-á a taxa mínima de Cr$ 20,00. 3a
- O selo desta tabela aplica-se, também, às declarações de firmas individuais. 4a
- As cooperativas estão isentas de selo previsto nesta tabela. 5a
- A Junta Comercial e o oficial de registro de Título e Documentos só
processarão os referidos contratos à vista de prova de pagamento do imposto
respectivo. |
||
|
15V - |
Arquivamento,
na Junta Comercial, de atas de assembléias gerais
de sociedades por ações |
20,00 |
|
16 - |
Atestado de
idoneidade civil |
10,00 |
|
17 - |
Atestado de
vida e residência |
4,00 |
|
18 - |
Atestado de
bons antecedentes e bom comportamento |
4,00 |
|
19 - |
Atestados não
especificados |
3,00 |
|
20 - |
Atos lavrados
por funcionários da Justiça Estadual: |
|
|
Atos de
qualquer espécie; |
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|
Advocatórias; |
||
|
Carta de
arrematação; |
||
|
Carta de
adjudicação; |
||
|
Cartas
testemunháveis; |
||
|
Certidões; |
||
|
Cópias
diversas; |
||
|
De inquirição; |
||
|
De editais; |
||
|
De
instrumentos; |
||
|
Mandatos judiciais; |
||
|
Precatórias; |
||
|
Rogatórias |
||
|
21 - |
Autenticação
de documentos |
4,00 |
|
22 - |
Auto de
entrega, pela polícia, de volumes ou mercadorias apreendidas, salvo se a
pessoa for notoriamente pobre |
15,00 |
|
23 - |
Averbação de
embargos e penhor as nos depósitos e cofres públicos. |
5,00 |
|
24 - |
Advocatórias, por folha |
2,00 |
|
B |
||
|
25 - |
Busca de
arquivos ou livros por funcionários de repartições do Estado, por ano |
5,00 |
|
NOTA: Quando a parte
indicar os exercícios; a busca se cobrará apenas sobre estes. |
||
|
C |
||
|
26
- |
Cartas de
sentença extraídas de processos, por folha |
2,00 |
|
27 - |
Carta
testemunhável, por folha |
2,00 |
|
28 - |
Carta de
arrematação, por folha |
2,00 |
|
29 - |
Carta de
adjudicação, por folha |
2,00 |
|
30V - |
Carta de
autorização e aprovação de estatutos de associação de qualquer natureza que
não tenha forma anônima ou comercial |
200,00 |
|
31V - |
Carteira de
carregador, estiva dor ou carroceiro |
10,00 |
|
32V - |
Carteira de
criado, engraxate e condutor de animais |
5,00 |
|
33 - |
Carteira de
identidade, civil ou profissional: |
|
|
a) de
identidade |
10,00 |
|
|
b) de
habilitação de condutor de veículos |
15,00 |
|
|
34 - |
Carteira de chauffeur |
50,00 |
|
35 - |
Certidões
extraídas de livros e documentos públicos estaduais: |
|
|
a) Por ano
(busca) |
5,00 |
|
|
b) Por linha
manuscrita, não se cobrando menos de Cr$ 3,00 |
0,30 |
|
|
c) Por linha
datilografada, não se cobrando menos de Cr$ 5,00 |
0,50 |
|
|
36 - |
Certidões de
quitação de impostos e taxas devidos à Fazenda Estadual |
5,00 |
|
37V - |
Certidões de
exames de série, preparatórios e admissão ao Colégio Estadual de Sergipe |
5,00 |
|
38V - |
Certidões das
três primeiras séries, do art.91 (conjunto), do Colégio de Sergipe |
15,00 |
|
39V - |
Certificado de
classificação do curso de aperfeiçoamento da Escola Normal |
5,00 |
|
40V - |
Certificado de
aprovação nos exames de admissão à Escola Normal |
5,00 |
|
41V - |
Concessões de
favores pelo Estado, em virtude de lei: |
|
|
Até 5 anos |
500,00 |
|
|
De mais de 5
anos até 10 anos |
1.000,00 |
|
|
De mais de 10
anos |
2.000,00 |
|
|
42 - |
Cópias de
mapas ou diagramas pertencentes ao Estado ou mandadas levantar pelo Governo,
quando tais cópias não forem requisitadas por autoridade competente |
50,00 |
|
43 - |
Contratos
lavrados nas repartições do Estado ou Municípios: |
|
|
a) em que
houver concessão de garantias de juros, subvenções e outros favores à companhias, empresas, ou particulares |
1.500,00 |
|
|
b)
transferência dos nomes |
500,00 |
|
|
c) prorrogação
de qualquer contrato que não houver sido executado em uma ou mais clausulas: |
||
|
Cada ano de
prorrogação |
200,00 |
|
|
Cada mês de
prorrogação |
30,00 |
|
|
44 - |
Cópias
diversas, por folha |
1,50 |
|
45 - |
Contratos não
especificados e não sujeitos a selo proporcionai, quando juntos a processo,
por folha |
2,00 |
|
46 - |
Contratos
lavrados em qualquer repartição pública estadual: |
|
|
Até Cr$ 500,00 |
3,00 |
|
|
De mais de Cr$
500,00 até Cr$ 1.000,00 |
5,00 |
|
|
E mais Cr$
0,50 por mil cruzeiros ou fração que exceder |
||
|
D |
||
|
47 - |
Diploma de
privilégio, que não seja de invenção, concedido pelo Governo do Estado: |
|
|
Até 10 anos |
1.000,00 |
|
|
Por mais de 10
anos até 20 anos |
2.000,00 |
|
|
Por mais de 20
anos |
3.000,00 |
|
|
48 - |
Documentos
juntos a requerimentos ou processos, por folha |
1,50 |
|
|
NOTA: |
|
|
|
Não estão
sujeitas a selo de documento os comprovantes de despesa quando anexados a
ofício das repartições públicas |
|
|
49V - |
Editais de
autoridades ou funcionários estaduais, estipendiados ou não pelos cofres
públicos, publicados e afixados, por folha |
1,50 |
|
50V - |
Escola Técnica
do Comércio de Sergipe |
|
|
Certificado de
conclusão do curso propedêutico |
20,00 |
|
|
Inscrição para
exame de admissão no curso propedêutico e de contabilidade |
15,00 |
|
|
Revalidação de
diplomas |
20,00 |
|
|
F |
||
|
51 - |
Folha corrida |
10,00 |
|
52 - |
Fotografia
judiciária |
10,00 |
|
G |
||
|
53 - |
Guia para
pagamento no tesouro, imposto de transmissão inter-vivos,
relativo a imóveis do interior |
30,00 |
|
54V - |
Guias detransferências-Escola Normal "Ruy Barbosa" |
15,00 |
|
55 - |
Guias
apresentadas às repartições do Estado, ou por essas expedidas para qualquer
fim, exceto as guias de trânsito interno |
3,00 |
|
H |
||
|
56 - |
Habilitação ou
justificação de herdeiros para recebimentos de herança superior a Cr$
1.000,00 depois de apurada, por habilitado |
20,00 |
|
I |
||
|
57 - |
Inscrição de
contribuinte de imposto de vendas e consignações |
20,00 |
|
58 - |
Inscrição a
concurso para professor de estabelecimento de ensino secundário |
50,00 |
|
59 - |
Inscrição a
concurso para cargos públicos estaduais |
10,00 |
|
60 - |
Inscrição a
concurso para Magistratura |
50,00 |
|
61 - |
Inscrição para
exames de prático de farmácia |
50,00 |
|
62 - |
Instrumento,
por folha |
2,00 |
|
L |
||
|
63V - |
Licenças
concedidas pelas autoridades judiciárias a pessoas não habilitadas para
advogar, cada uma |
50,00 |
|
64 - |
Licenças para
espetáculos públicos: |
|
|
a) empresa de
caráter permanente, na capital |
100,00 |
|
|
b) idem, idem,
de caráter temporário, por espetáculo, na capital. |
40,00 |
|
|
c) idem, idem, no interior e subúrbios da
capital |
50,00 |
|
|
d) idem, idem,
no interior |
30,00 |
|
|
65V - |
Licença para
vender pólvora, produtos químicos e dinamite, na capital, por ano |
150,00 |
|
66V - |
Idem no
interior. |
100,00 |
|
67V - |
Licenças
concedidas pelo Departamento de Saúde Pública: |
|
|
a) para abrir
farmácia: |
||
|
. aos
diplomados |
200,00 |
|
|
. aos práticos
onde não houver farmácia |
200,00 |
|
|
b) para abrir
drogaria |
500,00 |
|
|
c) para vender
especial idades farmacêuticas novas |
150,00 |
|
|
d) para vender
leite |
50,00 |
|
|
e) para abrir
açougue |
300,00 |
|
|
f) para abrir
hotéis e pensões |
100,00 |
|
|
g) pelo exame
de qualquer preparo medicinal |
150,00 |
|
|
68V - |
Litígio
forense: |
|
|
a) até Cr$
10.000,00 |
0,01 |
|
|
b) de mais de
Cr$ 10.000,00 até Cr$ 100.000,00 |
0,02 |
|
|
c) de mais de
Cr$ 100.000,00 |
0,03 |
|
|
M |
||
|
69V - |
Matrícula
anual de chaffeur |
50,00 |
|
70V - |
Matrícula
anual de estivadores, carregadores e carroceiros |
5,00 |
|
71V - |
Matrícula
anual de criados, engraxates e condutores de animais |
5,00 |
|
72V - |
Matrícula de
automóvel |
10,00 |
|
73V - |
Matrícula de
bicicleta |
5,00 |
|
74V - |
Matrícula de
carros e transportes |
50,00 |
|
75V - |
Memoriais
dirigidos às autoridades: |
|
|
a) pela
primeira folha |
4,00 |
|
|
b) por folha
excedente |
2,00 |
|
|
|
NOTAS: Estão isentos de selo os memoriais
ou abaixo-assinados coletivos quando tratarem de assunto de interesses
público |
|
|
76V - |
Nomeação de
despachante estadual |
150,00 |
|
77V - |
Nomeação de
ajudante de despachante |
100,00 |
|
78V - |
Nomeação de
corretor |
200,00 |
|
79V - |
Nomeação de
agente de leilão |
150,00 |
|
O |
||
|
80V - |
Ordem para
entrega de bens de órfãos, por cada mil cruzeiros |
3,00 |
|
81V - |
Ordem não
especificada, por folha |
3,00 |
|
P |
||
|
82V - |
Passaporte
para viagem |
30,00 |
|
83V - |
Passes
marítimos |
20,00 |
|
84 - |
Petições
dirigidas a qualquer autoridade, pela primeira folha |
4,00 |
|
85 - |
Cada uma folha
que exceder |
2,00 |
|
86 - |
Petição: |
|
|
|
a) pedindo
isenção de impostos |
50,00 |
|
|
b) pedindo
redução ou eliminação de lançamentos |
20,00 |
|
|
c) interpondo
recurso |
10,00 |
|
|
d) pedindo
restituição de impostos; taxas, etc. |
5,00 |
|
87V - |
Petição para
exame de habilitação: |
|
|
|
a) para
advogado provisionado |
100,00 |
|
|
b) para
prorrogação de provisão |
80,00 |
|
|
NOTA: |
|
|
|
Nas petições
coletivas o selo é devido por signatário. |
|
|
88 - |
Precatórias,
por folha |
2,00 |
|
89 - |
Primeiras vias
das notas pela quais se fazem despachos de qualquer
natureza, nas repartições arrecadadoras. por cada uma marca |
3,00 |
|
90V - |
Prorrogação de
prazo para inventário: |
|
|
|
a) até três
meses |
200,00 |
|
|
b) até seis
meses |
250,00 |
|
91V - |
Provisões: |
|
|
|
a) para
advogar em todo Estado |
400,00 |
|
|
b) para
advogar somente na capital ou em todas as comarcas do interior |
200,00 |
|
|
c) para
advogar em três comarcas do interior somente |
100,00 |
|
92 - |
RASA: |
|
|
|
a) por linha
manuscrita, não se cobrando menos de Cr$ 3,00 |
0,30 |
|
|
b) por linha
datilografada, não se cobrando menos de Cr$ 5,00 |
0,50 |
|
93 - |
Requerimento
dirigido a qualquer autoridade |
4,00 |
|
|
Reconhecimento
de firma, excetuados os papéis de casamento |
2,00 |
|
95 - |
Registro de
documento ou título a requerimento de partes em qualquer repartição estadual
ou municipal por estes atos: |
0,50 |
|
96 - |
Por linha, não
se cobrando menos de Cr$5,00 |
|
|
|
Registro de
marca na Junta Comercial |
80,00 |
|
97 - |
Registro de
diplomas: |
|
|
|
a) de bacharel
em direito |
100,00 |
|
|
b) de dentista |
100,00 |
|
|
c) de
engenheiro |
100,00 |
|
|
d) de
farmacêutico |
80,00 |
|
|
e) de médico |
100,00 |
|
|
f) de parteira |
60,00 |
|
|
g) de prático
de farmácia |
50,00 |
|
98V - |
Renovação de
licença anual de farmácia e drogaria, requerida ao Departamento de Saúde
Publica |
60,00 |
|
99V - |
Restituições |
0,05 |
|
100V - |
Rogatórias por
folha |
2,00 |
|
101V - |
Rubrica de
livros por autoridades ou funcionários públicos estaduais, por folha, além do
selo devido pelo termo de abertura e encerramento |
0,40 |
|
102V - |
Rubrica em
talões, por folha |
0.06 |
|
103 - |
Sentenças
extraídas de processos; inclusive os formais de partilha, por folha |
2,00 |
|
104 - |
Solicitar
provisão |
100,00 |
|
105V - |
Taxa de
conferência de gado vacum, paga na repartição fronteiriça onde se processar o
embarque, por cabeça, razão de |
1.50 |
|
106V - |
Taxa
judiciária: |
|
|
|
Nas causas
civis, administrativas e contenciosas |
|
|
|
de valor
superior até Cr$ 1.000,00 |
5,00 |
|
|
De valor
superior a Cr$ 1.000,00 até Cr$ 10.000,00 |
10,00 |
|
|
De valor
superior a Cr$ 10.000,00 |
20,00 |
|
|
NOTA: |
|
|
|
Não estão
sujeitos á taxa judiciária os arrolamentos cujo
nome liquido seja de valor igual ou inferior a Cr$ 1.000,00 |
|
|
107V - |
Termo de
abertura e encerramento de livros: |
|
|
|
a) audiência; |
|
|
|
b) de
depositário público; |
|
|
|
c) de
despachante; |
|
|
|
d) de
distribuidor; |
|
|
|
e) de
droguista; |
|
|
|
f) de entregas
e recebimento de autos; |
|
|
|
g) de registro
de escrivão em qualquer juízo; |
|
|
|
h) de
farmacêutico; |
|
|
|
i) de registro
de hospede de hotel e pensão; |
|
|
|
j) de termo de
bom viver; |
|
|
|
k) de outros
não especificados; |
|
|
|
1 - pelos dois termos |
15,00 |
|
|
2 - por folha rubricada |
0,40 |
|
108 - |
Termo de
desistência ou rescisão de contrato |
80,00 |
|
109 - |
Termo de
fiança: |
|
|
|
a) até Cr$
500,00 |
3,00 |
|
|
b) de mais de
Cr$ 500,00 até Cr$1.000,00 |
5,00 |
|
|
c) e mais Cr$
5,00 por cada mil cruzeiros ou fração. |
|
|
110 - |
Termo lavrado
nas repartições, exceto os de compromisso: |
|
|
|
.por linha, não se cobrando
menos de Cr$4,00 |
0,40 |
|
111 - |
Termo de
prorrogação de qualquer contrato que não houver sido executado em uma ou mais
clausulas: |
|
|
|
.cada mês de prorrogação |
30,00 |
|
|
.cada ano de prorrogação |
200,00 |
|
112 - |
Termo de
substituição de fiança ou caução nas repartições públicas estaduais, por cada
mil cruzeiro ou fração |
4,00 |
|
113 - |
Títulos não
especificados, juntos a processos |
1,50 |
|
114V - |
Título de
intérprete e tradutor |
150,00 |
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115V - |
Título de
avaliador |
20,00 |
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116 - |
Título de
aquisição de terras, quer em virtude de legalização de posse, qualquer que
seja a categoria: |
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a) até 25
hectares |
15,00 |
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b) de mais de
25 hectares |
35,00 |
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c) e mais Cr$
53,00 por cada 50 hectares ou fração que exceder. |
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117 - |
Transferência
de apólices da dívida pública do Estado e de títulos dos Municípios, por atos
intervivos, por cada mil cruzeiros ou fração |
5,00 |
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118 - |
Traslado, por
folha |
1,50 |
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119 - |
Vistos dos
exatores, apostos em conhecimentos de imposto de indústria e profissão, pago
em outros Municípios, sobre o valor do imposto |
0,20 |
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OBSERVAÇÕES |
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1º - Todos os
impostos de selo constantes de presente Tabela serão cobrados em estampilhas
adesivas; exceto os que forem procedidos da letra V, que indica que a
cobrança deve ser feita por Verba |
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2º - Os selos
sob n°. 2 5, 92 e 107 são devidos, respectiva mente, por meia folha de papel
e por folha de livros que não excedem de 23 centímetros de comprimento e 22
de largura, devendo cobrar-se o dobro guando excederem as dimensões acima. |
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