Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 712, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1955

Autoriza a abertura, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 803.509,50.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 803.509,50 (oitocentos e três mil quinhentos e nove cruzeiros e cinquenta centavos), afim de atender às seguintes despesas pertencentes a exercícios anteriores:

1 - Desembargador LUIZ PEREIRA DE MELO:
Gratificação adicional correspondente ao período de 27-11-1951 a 31-12-1952 - Processo nº 4.765/53	Cr$ 14.346,60
2 - ALUÍSIO BARBOSA PÔRTO:
Vencimentos e salário-família compreendidos no período, de abril a dezembro de 1954 - Processo nº 3.542/55	Cr$ 38.700,00
3 - ANTÔNIO PEDRO CAVALCANTE:
Gratificação referente ao período de novembro de 1951 a julho de 1952 - Processo nº 3.047/53	Cr$ 4.283,20
4 - MARINA EMÍLIA DE MARSILAC:
Gratificações adicionais e de magistério compreendidas no período de 1948 a 1952 - Processo nº 6.662-53	Cr$ 13.860,30
5 - STANLEY FERNANDES DA SILVEIRA:
Diferença de proventos relativa ao período de 11 de dezembro de 1952 a 31 de dezembro de 1954 - Processo nº 4.730/55	Cr$ 18.014,30
6 - Gratificações adicionais:
Importância a que fora judicialmente condenada a Fazenda Estadual - Processo nº 4.983/55	Cr$ 21.602.50
7 - JOSÉ PORFÍRIO DO NASCIMENTO:
Gratificação adicional de 1/3, atinente ao período de 26 de março a 31 de dezembro de 1953 - Processo nº 6.243/52	Cr$ 4.902,90
8 - MANASSÉS ALVES DOS SANTOS:
Gratificação adicional de 1/3, referente ao período de 29 de maio a 31 de dezembro de 1951 - Processo nº 2.875/52	Cr$ 1.774,30
9 - DAGMAR HORA DE MESQUITA:
Gratificações adicionais e de magistério compreendidas nos períodos de 30-12-1948 a 31-12-1950 e de 16-2-1946 a 31-12-1950 - processo nº 5.952/51	Cr$ 26.247,00
10 - IOLANDA ARAÚJO:
Salário correspondentes ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1951 - Processo nº 656/53	Cr$ 2.767,00
11 - LEONARDO GOMES DE CARVALHO LEITE:
Gratificação de magistério relativa ao período de 12/1 a 31/12/51 - Processo nº 3.685/55	Cr$ 3.493,40
12 - ARISTIDES NOBREGA DE VASCONCELOS REGO:
Gratificação adicional compreendida no período de 13 de agosto de 1952 a 31 de dezembro de 1954 - Processo nº 2.006/55	Cr$ 2.060,10
13 - CARLOS GOMES DE CARVALHO LEITE:
Gratificação prevista no art. 158 do Código de Organização Judiciária do Estado, relativa ao período de 12 a 30 de junho de 1950 - Processo nº 6.120/52	Cr$ 717,60
14 - JOSÉ BEZERRA DOS SANTOS:
Gratificações adicionais e de magistério referentes ao período de 30-11-1948 a 31-12-1953 - SALDO - Processo nº 2.357/53	Cr$ 6.286.90
15 - CLAUDIONOR DOS SANTOS:
Gratificação adicional relativa ao período de 4-12-1951 a 31 de dezembro de 1952 - SALDO - Processo nº 154/53	Cr$ 3.876,70
16 - FRANCISCO PORTUGAL:
Gratificações adicionais e de magistério atinentes aos períodos de 16-2-1946 a 31-12-1950 e de 30-11- 1948 a 31-12-50 - Processo nº 5.144/55	Cr$ 17.328,40
17 - EDGAR BRITO:
Gratificações adicionais e de magistério compreendidas nos períodos de 30-11-48 a 31-12-1951 e de 16-2-1946 a 31-12-1951 - Processo nº 733/52	Cr$ 46.583,10
18 - FELTE BEZERRA:
Gratificações adicionas e de magistério relativas aos períodos de 30-11-1948 a 31-12-1952 - Processo nº 3.816/53	Cr$ 8.769,60
19 - ISABEL NABUCO:
Gratificação adicional referente ao período de 30-11-1948 a 31-12-1951 - Processo nº 935/52	Cr$ 10.917.60
20 - NAPOLEÃO AGÊLIO DE OLIVEIRA DÓREA:
Gratificações adicionais e de magistério correspondentes aos períodos de 30-11-48 a 23-2-1950, de 24-2-1948 a 23-2-1950, de 2/9/1949 a 31-12-1950 e de 24-2 a 31-12-1950, conforme processo nº 4.135/53 e 3.780/51	Cr$ 13.471,40
21 - JOÃO ALFREDO MONTES:
Gratificação adicional relativa ao período de 30-11-1948 a 31-12-1948 - Processo nº 2.100	Cr$ 3.049,80
22 - MIGUEL RODRIGUES PEREIRA:
Gratificação adicional referente ao período de 19-6-1948 a 31-12-1951 - Processo nº 5-977/52	Cr$ 18.795,80
23 - JOSÉ OLINO DE LIMA NETO:
Gratificações adicionais e de magistério correspondentes aos períodos de 30-8 a 31-12-1951, de 19-2 a 31-12-1946 e de 8-1-1951 a 31-12-1953 - processos nºs 4.981-53 e 5.955-54	Cr$ 30.273,50
24 - CORDÉLIA LACERDA FERREIRA:
Gratificações adicionais e de magistério relativas aos períodos de 16-2-946 a 31-12-50 e de 30-11-1948 e de 31-12-50 - Processo nº 854/52	Cr$ 14.900,00
25 - MARIA IZOLINA SOUSA FREIRE:
Gratificações adicionais e de magistério compreendidas no período de 16-2-46 a 31-12-1950 - processo nº 5.647/51	Cr$ 20.918,60
26 - RAUL RIBEIRO NUNES:
Gratificação adicional referente ao período de 30-11-1948 a 31-12-1952 - Processo nº 802/51	Cr$ 9.672,10
27 - CARLOS PEREIRA GARCIA:
Gratificações adicionais e de magistério atinentes ao período de 19-6-1948 a 31-12-1952 - Processo nº 2179/54	Cr$ 17.680.00
28 - EURIDICE BEZERRA:
Gratificação de magistério correspondente ao período de 16-2-1946 a 31-12-1950 - Processo nº 1.975/51	Cr$ 29.060,30
29 - JOSÉ SOARES DE BRITO:
Férias relativas ao exercício de 1950 processo nº 5.041/51	Cr$ 800,00
30 - DALVA PRADO FONTES:
Gratificação adicional correspondente ao período de 30-11-1948 a 31-12-950 - Processo nº 1.982/51 - SALDO	Cr$ 1.089,80
31 - ANAIDE CARDOSO:
Gratificação de magistério referente ao período 16-2-1946 a 31-12-1950 - Processo nº 1.986/51	Cr$ 26.402,60
32 - FRANCISCO MENDONÇA TELES:
Ajudas de custo decorrentes de remoções verificadas nos anos de 1948 e 1952, conforme processos nºs 1.513/48 a 241/53	Cr$ 800,00
33 - MARTINHO DE MELO CARDOSO:
Diferença da gratificação adicional prevista no art. 189 da Constituição Estadual referentemente ao período de janeiro de 1952 a dezembro de 1954 - Processo nº 4.077/55	Cr$ 17.200,80
34 - JOÃO BATISTA DOS SANTOS:
Diferença de vencimentos resultante de sua reversão ao serviço ativo da Polícia Militar, correspondentemente ao período de 13 de dezembro de 1937 a 16 de janeiro de 1946, conforme processo nº 4.231/52	Cr$ 19.781,90
35 - AFONSO LEAL GOMES:
Gratificação adicional compreendida nos períodos de 16-7 a 31-12-947 e de 1-1 a 18-6-948, conforme processo nº 3.356/55	Cr$ 2.959,40
36 - ISAURA CARVALHO O. E SOUSA:
Gratificação de 3º turno relativa aos períodos de 1-3 a 30-11 dos exercícios de 1951 e 1952, conforme processo nº 4.353/52	Cr$ 2.968,20
37 - PEDRO ALVES DE CAMPOS:
Gratificação adicional de 1/3, referente ao período de 24 de agosto de 1952 a 6 de agosto de 1953, conforme processo nº 6.747/54	Cr$ 3.826,80
38 - CARLOS ALBERTO DE BARROS SAMPAIO:
Diferença de vencimentos correspondente ao período de 24-4 a 31-12-1954 - Processo nº 4.721/55	Cr$ 8.233,30
39 - MARIA DE LOURDES CHAVES:
Vencimentos deixados de receber durante o período de junho de 1952 a 4 de outubro de 1953, conforme processo nº 6.385/53	Cr$ 10.887,00
40 - PEDRO ALVES FEITOSA:
Gratificação que lhe assiste como escrivão de júri do Termo de N. S. da Glória, durante o período de 20 de agosto de 1949 a 31 de dezembro de 1951, conforme o processo nº 5.091/53	Cr$ 6.639,60
41 - NORMÉLIA MELO DE ARAÚJO:
Diferença de vencimentos de aulas suplementares correspondentes ao período de 24.4 a 31-12-1954, conforme processo nº 4.756/55	Cr$ 5.609,80
42 - ADALBERTO PINA BRAGA:
Gratificações relativas ao período de 16-7 a 31-12-1953, conforme processo nº 1.037/54	Cr$ 3.900,00
43 - VETURIA MARTINS RIBEIRO NUNES:
Gratificações adicionais e de magistério compreendidas no período de 2-12-52 a 31-12-53 conforme processo nº 4.749/54	Cr$ 3.988,60
44 - LUCIANO FRANCA NABUCO:
Ajuda de custo prevista no art. 163 do Código de Organização Judiciária, conforme processo nº 5.074/55	Cr$ 3.000,00
45 - GILENO FRANCISCO DE JESUS:
Gratificações adicionais e de magistério correspondentes aos períodos de 30-11-1948 a 12-6-1949 e de 23-8-1949 a 31-12-1950, conforme processo nº 5.382/51	Cr$ 5.844,90
46 - ZULEIDA NUNES CARDOSO:
Gratificações adicionais e de magistério atinentes ao período de 6-6-1950 a 31-12-1952 - Processo nº 4.230/53	Cr$ 11.047,50
47 - DÁRIA ALVES GOMES:
Gratificação de magistério relativa ao período de 16-2-1946 a 31-12-1950, segundo processo nº 1.973/51 - SALDO	Cr$ 15.854,70
48 - ANTENOR DE AZEVEDO:
Gratificação adicional atinente ao período de 2 de maio a 31 de dezembro de 1954, conforme processo nº 2.973/55	Cr$ 2.645,80
49 - NATALIA SOUSA:
Gratificação de magistério referente ao período de 16-2-1946 a 31-12-1950, segundo processo nº 2.415/51	Cr$ 13.680,40
50 - MARIA GARCIA DE MELO:
Gratificações adicionais e de magistério correspondentes ao período de 6 de janeiro a 31 de dezembro de 1954, conforme processo nº 3.655/55	Cr$ 4.241,60
51 - JOSÉ TOMAZ D'AVILA NABUCO:
Diferença da gratificação adicional prevista no art. 189 da Constituição Estadual, compreendida nos períodos de 16-7-947 a 18-6-948, de 1-1-1950 a 31-12-1953 e de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 1954, segundo processo nº 5.448/55	Cr$ 24.126,20
52 - RAIMUNDA MOTA: viúva do ex-capitão Afonso Antonio da Mota:
Diferença de proventos decorrente da promoção do posto de capitão ao de major, correspondente ao período de 27-11-1945 e 16-6-1949, conforme processo nº 1.031/54	Cr$ 30.895,10
53 - ARÃO DE BRITO LIMA:
Gratificação adicional e diferença da mesma atinentes aos períodos de 3-9-1947 a 18-10-1949 e de 1-1-1950 a 31-12-1954, segundo processo nº 5.469	Cr$ 15.057,00
54 - LEANDRO ROLLEMBERG MACIEL:
Gratificações adicionais relativas ao período de 16-7-947 a 30-11-948, segundo processo nº 4.664/52	Cr$ 4.752,00
55 - FRANCISCO COELHO DE MENESES BARRETO:
Diferença da gratificação adicional de 1/3, correspondente ao período de 3-4-951 a 31-12-952, conforme processo nº 3.215/53	Cr$ 6.977,10
56 - Desembargador CARLOS VIEIRA SOBRAL:
Gratificação adicional de 1/3 e diferença da mesma atinentes aos períodos de 16-7-947 a 18-6-948 e de 1-1-950 a 17-4-1953, segundo Processo nº 5.248/55	Cr$ 33.593,00
57 - OSMAN DA SILVA BUARQUE:
Gratificação prevista no art. 156 do Código de Organização Judiciária do Estado, referente aos meses de novembro e dezembro do exercício de 1954, processo nº 3.374/55	Cr$ 3.333,00
58 - PAULO PEDRO COELHO FREIRE:
Gratificação adicional estabelecida no art. 189 da Constituição Estadual, relativa ao período de 3 de outubro de 1953 a 31 de dezembro de 1954, conforme processo nº 5.717/51	Cr$ 3.447,00
59 - TEMÍSTOCLES OLIVEIRA FORTES:
Diárias correspondentes ao período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1952, quando na função de Delegado de Polícia, segundo Processo nº 2.183/53	Cr$ 1.830,00
60 - JEFFERSON SILVA DE OLIVEIRA
Diferença das gratificações adicionais previstas nos artigos 188 e 189 da Constituição Estadual, atinente aos períodos de 16/7/947 a 18/7/948, de 1-1-1950 a 31 de dezembro de 1954 e de 16 de julho de 1947 a 29 da novembro de 1947, conforme processo nº 5.447/55	Cr$ 17.090,00
61 - BRASILINO SIQUEIRA
Gratificação adicional compreendida no período de 3 de janeiro de 1951 a 31 de dezembro de 1954, segundo processo nº 4.724/55	Cr$ 3.450,00
62 - CECÍLIO CUNHA:
Diferença das gratificações adicionais e de magistério relativa aos períodos de 27 de maio de 1946 a 5 de julho de 1950 e de 6 de agosto a 31 de dezembro de 1951, conforme processo nº 4.836/52 - SALDO	Cr$ 7.970,00
63 - HUMBERTO DINIZ SOBRAL:
Gratificação prevista no art. 158 do Código de Organização Judiciária, correspondente aos meses de abril e novembro de 1950, conforme processo nº 6.206/55	Cr$ 7.466,00
64 - BRAULIO AGUIAR CARDOSO
Diferença da gratificação adicional prescrita no art. 188 da Constituição Estadual, referente aos períodos de 30/11/948 a 12/12/951 e de 20/6/1952 a 31/12/952, conforme processo nº 2.299/53	Cr$ 5.682,40
65 - JOSÉ TOMAZ D'AVILA NABUCO
Gratificação relativa aos períodos de 1º de outubro a 2 de novembro de 1952 e de 7 de abril a 10 de maio de 1953, quando substituiu o Diretor Geral do Departamento de Saúde Pública, segundo processo nº 3.901/55	Cr$ 2.278,20
66 - ABDON DE BARROS MONTE:
Gratificação prevista no art. 158 do Código de Organização Judiciária, atinente a 57 dias do exercício de 1954, conforme nº 2.872/55	Cr$ 3.111,00
67 - JOSÉ VERÍSSIMO DA SILVA:
Diferença de proventos resultante de sua promoção, ao posto de 3º sargento, referente ao período de dezembro de 1952 a 31 de dezembro de 1953, conforme processo nº 199/51 - SALDO	Cr$ 5.084,80
68 - PEDRO ALVES DE CAMPOS:
Salários não recebidos durante o período de 5 de janeiro de 1949 a 27 de dezembro de 1950 (Lei nº 402, de 20 de maio de 1952), segundo processo nº 2.689/53)	Cr$ 4.608,00
69 - AFONSO FERREIRA DOS SANTOS:
Gratificação adicional relativa ao 6º quinquênio, referente ao período de 15 de fevereiro a 31 de dezembro de 1954, conforme processo nº 824/55	Cr$ 1.679.90
70 - CELSO SOBRAL GARCEZ:
Gratificação adicional prevista no art. 189 da Constituição Estadual, correspondente ao período de 16 de julho de 1947 a 18 de julho de 1948, segundo processo nº 2.918/52	Cr$ 4.438.60
71 - LÚCIO JUSTINO DE LIMA:
Gratificação adicional de um terço atinente ao período de 10 de julho de 1952 a 31 de dezembro de 1953, conforme processo nº 4.196/54	Cr$ 5.192.50
72 - JOSÉ ALVES DE BRITO:
Salário deixado de receber durante o período de 3 de agosto de 1947 a 12 de junho de 1950 segundo processo nº 2.529/51	Cr$ 10.675,00
73 - ANA ARAÚJO DE SOUSA E SILVA:
Gratificação de magistério compreendida no período de 16/2/946 a 31/12/1950, conforme processo nº 1.987/51	Cr$ 24.994.80

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelo excesso de arrecadação verificado no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 13 de dezembro de 1955, 67º da República.

LEANDRO MAYNARD MACIEL

Pedro Diniz Gonçalves Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.