Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 6.995, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010

Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Sociedade Organizada de Socorro aos Presidiários – SOS Presidiários, de que trata a Lei nº 3.862, de 01 de setembro de 1997, com sede e foro na Cidade de Aracaju – SE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Sociedade Organizada De Socorro Aos Presidiários - SOS Presidiários, de que trata a Lei nº 3.862, de 01 de setembro de 1997, com sede e foro na Cidade de Aracaju - SE, endereçada na Rua Paraíba, nº 438 - Bairro Siqueira Campos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 08 de novembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

João Bosco de Mendonça

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 11.11.2010.