Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 6.940, DE 28 DE MAIO DE 2010

Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado Miranda, de que trata a Lei nº 3.426, de 06 de dezembro de 1993, com sede no Povoado Miranda e foro na Comarca de Capela – SE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação De Desenvolvimento Comunitário Do Povoado Miranda, de que trata a Lei nº 3.426, de 06 de dezembro de 1993, com sede no Povoado Miranda e foro na Comarca de Capela - SE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 28 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

João Bosco de Mendonça

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 31.05.2010.