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Estado de Sergipe |
LEI Nº 6.839, DE 18
DE DEZEMBRO DE 2009
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Autoriza o Poder
Executivo a contratar e garantir financiamento ou empréstimo com a Caixa
Econômica Federal - CEF, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a, em nome do Estado de Sergipe, contratar e garantir financiamento ou empréstimo com a Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de R$ 33.300.000,00 (trinta e três milhões e trezentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor estabelecidas para contratação de operações de crédito, as normas da própria CEF e as condições específicas fixadas no próprio financiamento ou empréstimo.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento ou empréstimo autorizado neste artigo devem ser obrigatoriamente aplicados na execução de obras e serviços referentes à Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário em localidades situadas nas áreas de influência das Sub-bacias 01 e 02 do Rio Poxim, em Nossa Senhora do Socorro - dentro do Programa Saneamento Para Todos.
Art. 2º Para a garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento ou empréstimo contratado pelo Estado, para a execução de obras e serviços indicados, observada a finalidade prevista, conforme estabelecido no art. 1º, "caput" e parágrafo único, desta Lei, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável, a modo pro solvendo, receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, de que o Estado for titular.
§ 1º O disposto no "caput" deste artigo observa os ditames contidos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, e, na hipótese de extinção dos impostos ali mencionados, devem ser utilizados os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, partes dos depósitos bancários, devendo ser conferidos à CEF os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
§ 2º Para a
efetivação da cessão e/ou da vinculação, em garantia, dos recursos previstos no
"caput" deste artigo, fica o Banco do Estado de Sergipe S/A - BANESE,
autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados, na mesma garantia,
à conta e ordem da CEF, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou necessários ao
pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2º Para a efetivação da cessão e/ou da vinculação, em garantia, dos recursos previstos no "caput" deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A., autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados, na mesma garantia, à conta e ordem da Caixa Econômica Federal - CEF, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou necessários ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. (Redação dada pela Lei n° 6.933, de 25 de maio de 2010)
§ 3º Os poderes previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo somente podem ser exercidos pela CEF na hipótese de o Estado de Sergipe não vir a efetuar, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas no contrato de empréstimo ou financiamento, como operação de crédito celebrada com a mesma CEF em decorrência desta Lei.
Art. 3º Os recursos provenientes do financiamento ou empréstimo, como operação de crédito decorrente desta Lei, devem ser consignados como receita do Orçamento ou recursos de Créditos Adicionais.
Art. 4º O Poder Executivo Estadual deve consignar, nos Orçamentos Anuais do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o empréstimo ou financiamento, como operação de crédito contraída, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, recursos esses necessários, inclusive, ao atendimento da contrapartida do Estado, para execução do Projeto a ser financiado com a participação da Caixa Econômica Federal - CEF, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir Créditos Adicionais, se necessários, no corrente exercício, e, se for o caso, no exercício subsequente, em valores destinados a fazer face ao pagamento das obrigações decorrentes do financiamento ou empréstimo, como operação de crédito autorizada por esta Lei, para execução das ações e empreendimentos do Projeto a que se refere o seu art. 1º desta Lei, bem como a assegurar a participação de recursos próprios na execução do mesmo Projeto, observado o disposto no art. 152, § 2º, da Constituição Estadual, e nos arts. 40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Cabe ao Poder Executivo Estadual expedir os atos normativos, regulamentares, de instrução ou de orientação que se fizerem necessários à aplicação ou execução desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 18 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO EM EXERCÍCIO
Ana Cristina de Carvalho Prado Dias
Secretária de Estado do Planejamento, Habitação e do Desenvolvimento Urbano, em exercício
João Andrade Vieira da Silva
Secretário de Estado da Fazenda
Jorge Araujo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 21.12.2009.