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Estado de Sergipe |
LEI Nº 6.785, DE 25
DE NOVEMBRO DE 2009
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Dispõe sobre a revisão
do vencimento básico dos cargos e funções do Quadro de Pessoal do Poder
Judiciário do Estado de Sergipe. |
Vide reajuste previsto na Lei nº 7.047/2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento básico dos cargos e funções do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe fica revisto, a partir de 1º de janeiro de 2010, no percentual único de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário no exercício de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2010.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 25 de novembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO, EM EXERCÍCIO
Jorge Alberto Teles Prado
Secretário de Estado da Administração
Jorge Araujo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 26.11.2009.