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Estado de Sergipe |
LEI Nº 6.780, DE 24
DE NOVEMBRO DE 2009
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Revê o vencimento
básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público do Estado de Sergipe e dá providências correlatas. |
Vide reajuste previsto na Lei nº 7.101/2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe fica revisto, a partir de 1º de janeiro de 2010, no percentual de 6,18% (seis inteiros e dezoito centésimos por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Ministério Público, no exercício de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 24 de novembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO,
EM EXERCÍCIO
Jorge Alberto Teles Prado
Secretário de Estado da Administração
Jorge Araujo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 25.11.2009.