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Estado de Sergipe |
LEI Nº 6.707, DE 01
DE OUTUBRO DE 2009
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Revalida o
reconhecimento de utilidade pública da Associação de Ajuda Mútua "12 de Outubro", de que trata a Lei nº 3.071, de 30 de
outubro de 1991, com sede e foro na Cidade de Aracaju - SE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Ajuda Mútua "12 de Outubro", de que trata a Lei nº 3.071, de 30 de outubro de 1991, com sede e foro na Cidade de Aracaju - SE, endereçada na Rua Vitória, nº 176, Bairro José Conrado de Araújo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 1° de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO, EM EXERCÍCIO
Jorge Araujo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 05.10.2009.