Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 6.672, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009

Revalida o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores e Amigos do Município de São Miguel do Aleixo, de que trata a Lei 4.043, de 29 de dezembro de 1998, com sede na Cidade de São Miguel do Aleixo e foro na Comarca de Ribeirópolis - SE.  

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores e Amigos do Município de São Miguel do Aleixo, de que trata a Lei 4.043, de 29 de dezembro de 1998, com sede na Cidade de São Miguel do Aleixo e foro na Comarca de Ribeirópolis - SE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 03 de setembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 04.09.2009.