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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 6.526, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2008
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Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Sergipe - CONSEAN/SE, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe - CONSEAN/SE, criado pelo Decreto nº 21.750, de 04 de abril de 2003, vinculado à Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES e destinado precipuamente a assegurar o direito humano à alimentação adequada, fica reorganizado nos termos da presente Lei.
Art. 2º O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe - CONSEAN/SE é órgão colegiado e deliberativo, com a finalidade de promover, deliberar e propor políticas públicas, no âmbito da segurança alimentar e nutricional, visando à promoção das condições de vida para assegurar a dignidade da pessoa humana.
Art. 3º Compete ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe - CONSEAN/SE:
I - Elaborar e aprovar o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - Propor diretrizes gerais para implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - Articular áreas e órgãos governamentais e organizações ou instituições não governamentais para a implementação dos programas e ações voltados para o combate às causas da miséria e da fome, em âmbito estadual;
IV - Propor e acompanhar a execução de programas e ações do Governo do Estado na área de segurança alimentar e nutricional;
V - Incentivar parcerias que promovam e garantam a mobilização e eficiência no uso dos recursos públicos disponíveis para a aplicação em programas e ações referentes à segurança alimentar e nutricional;
VI - Promover e apoiar campanhas de sensibilização da opinião pública, com vistas à união de esforços para o desenvolvimento de programas e ações de combate às causas da miséria e da fome;
VII - Realizar e/ou estimular estudos e trabalhos que fundamentem ou promovam a formulação de propostas referentes à segurança alimentar e nutricional;
VIII - Criar Câmaras Temáticas para acompanhamento de temas fundamentais, a fim de realizar estudos e prestar assessoramento ao mesmo, na área de segurança alimentar e nutricional;
IX - Instituir Comissões Técnicas Institucionais, compostas por servidores representantes de órgãos e/ou entidades da Administração Pública Estadual, designados por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, para colaborar com o CONSEAN/SE prestando assessoramento técnico sobre áreas específicas relacionadas com as finalidades do mesmo;
X - Promover a realização do Fórum Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, para o cadastramento de entidades e outras organizações não governamentais, representantes da sociedade civil;
XI - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, e respectivas alterações;
XII - Exercer outras competências correlatas, dentro de sua finalidade.
Parágrafo Único. Os atos decorrentes de deliberação do Plenário do CONSEAN/SE, serão consignados em Resolução, assinada pelo seu Presidente, com os devidos encaminhamentos para publicação no Diário Oficial do Estado, conforme dispuser seu Regimento Interno.
Art. 4º O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe - CONSEAN/SE será composto por 27 (vinte e sete) membros titulares com igual número de suplentes, na seguinte proporção:
I - 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público, divididos entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, na forma a seguir:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação - SEED;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA;
g) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde - SES;
h) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH; e,
i) 01 (um) Deputado Estadual representando a Assembléia Legislativa;
II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados nas Conferências Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, sendo-lhes atribuído o tratamento de Conselheiro.
§ 1º Os representantes do Poder Público referidos nas alíneas "a" a "h" do inciso I deste artigo, devem ser indicados pelos respectivos Secretários de Estado e o representante referido na alínea "i" do mesmo inciso, deve ser indicado pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.
§ 2º Os representantes da sociedade civil, indicados ao CONSEAN/SE mediante comunicação formal das entidades e organizações não governamentais, devidamente cadastradas no Fórum Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, a cada 02 (dois) anos, serão nomeados pelo Governador do Estado.
§ 3º Poderão compor o CONSEAN/SE, na qualidade de observadores, representantes do Conselho Federal e dos Conselhos Municipais, além de representantes de organismos internacionais e do Ministério Público Estadual, mediante convite formulado pelo Presidente do CONSEAN/SE.
§ 4º O CONSEAN/SE poderá contar ainda com a presença de outros representantes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como da sociedade civil, convidados a participar de reuniões em função de pautas específicas, com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 5º As atribuições dos membros do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe - CONSEAN/SE devem ser estabelecidas pelo seu Regimento Interno.
Art. 6º O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe - CONSEAN/SE tem a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Vice-Presidência;
IV - Secretaria Executiva.
§ 1º O Plenário é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, integrado por todos os membros do CONSEAN/SE, cujas atribuições e regras de funcionamento serão disciplinadas no Regimento Interno do CONSEAN/SE.
§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente serão nomeados pelo Governador do Estado, após escolha dos seus pares, dentre os membros titulares do CONSEAN/SE, conforme processo eletivo regulado em seu Regimento Interno.
§ 3º À Presidência do CONSEAN/SE compete a direção geral dos trabalhos e a supervisão dos serviços administrativos do colegiado.
§ 4º A Secretaria Executiva do CONSEAN/SE será ocupada por servidor indicado pela SEIDES.
§ 5º À Secretaria Executiva compete a assistência direta e imediata ao CONSEAN/SE, na consecução da sua finalidade, especialmente, no desempenho dos serviços administrativos.
Art. 7º As atribuições e normas de funcionamento dos órgãos do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe - CONSEAN/SE, bem como o funcionamento de Câmaras Temáticas serão estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 8º O exercício da função de membro do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe - CONSEAN/SE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 9º As competências e atribuições estabelecidas nesta Lei não excluem o exercício ou desempenho de outras que, legal ou regularmente, caibam aos Conselheiros ou sejam necessárias ao funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe - CONSEAN/SE para a realização de sua finalidade.
Art. 10 O detalhamento da organização, das competências, das atribuições e do funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe - CONSEAN/SE, bem como as alterações que se fizerem necessárias, devem ser estabelecidas no respectivo Regimento Interno, a ser aprovado pelo Plenário do CONSEAN/SE.
Art. 11 Cabe à Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES, prestar o necessário apoio administrativo para o regular funcionamento e atuação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Sergipe - CONSEAN/SE.
Art. 12 As normas regulamentares e demais orientações que se fizerem necessárias à execução desta Lei devem ser disciplinadas mediante atos do Poder Executivo Estadual.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo Estadual.
Art. 14 Ficam mantidas as atuais designações dos membros do CONSEAN/SE, até o término dos seus respectivos mandatos.
Art. 15 Ficam convalidados todos os atos praticados sob a égide do Decreto nº 21.750, de 04 de abril de 2003.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 10 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO
ESTADO
Ana Lúcia Vieira Menezes
Secretária de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social
José de Oliveira Junior
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Nilson Nascimento Lima
Secretário de Estado da Fazenda
Paulo Carvalho Viana
Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário
José Fernandes de Lima
Secretário de Estado da Educação
Osvaldo Alves do Nascimento Filho
Secretário de Estado da Infra-Estrutura
Rogério Carvalho Santos
Secretário de Estado da Saúde
Márcio Costa Macedo
Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Clóvis Barbosa de Melo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 11.12.2008.