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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 6.513, DE 02
DE DEZEMBRO DE 2008
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Estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os processos e procedimentos administrativos, no âmbito da Administração Direta e Indireta, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado de Sergipe, que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, devem ter prioridade de tramitação.
Art. 2º O interessado na obtenção do benefício referido no art. 1º desta Lei, juntando prova de sua idade pode requerê-lo à autoridade administrativa responsável pela tramitação e decisão do feito.
§ 1º A prova de idade deve ser feita através de documentos pessoais do interessado, tais como carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, carteira de trabalho e previdência social, carteira de reservista, dentre outros.
§ 2º Havendo prova cabal nos autos de que o interessado tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a autoridade administrativa deve, "ex-officio" deferir o benefício referido no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Uma vez concedida a prioridade de que trata esta Lei, esta não deve cessar com a morte do beneficiário, estendendo-se em favor do cônjuge, companheiro ou companheira com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Art. 4º Os processos e procedimentos administrativos que forem atingidos pelo benefício de que trata esta Lei devem ser identificados através de carimbo ou de etiqueta adesiva com a expressão "Tratamento Preferencial - Idoso".
Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado de Sergipe devem promover a ampla divulgação do benefício estabelecido pela presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 02 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO
ESTADO
José Renato Vieira Brandão
Secretário de Estado da Juventude, do Trabalho e da Promoção da Igualdade Social
Clóvis Barbosa de Melo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 03.12.2008.