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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 6.499, DE 26
DE NOVEMBRO DE 2008
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Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores das Pedreiras de Tomar do Geru - ASPPED, de que trata a Lei nº 4.157, de 03 de dezembro de 1999, com sede na Cidade de Tomar do Geru e foro na Comarca de Cristinápolis - SE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores das Pedreiras de Tomar do Geru - ASPPED, de que trata a Lei nº 4.157, de 03 de dezembro de 1999, com sede na Rua 8 de Setembro, s/n, Centro, Tomar do Geru e foro na Comarca de Cristinápolis - SE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 26 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO
ESTADO
Clóvis Barbosa de Melo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 27.11.2008.