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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 6.484, DE 25
DE NOVEMBRO DE 2008
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informação às vítimas de acidentes de trânsito, sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a prestação de informações às vítimas de acidentes de trânsito, sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.
Parágrafo Único. As informações a que se refere o "caput" deste artigo devem ser prestadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, através da Superintendência-Geral da Polícia Civil - SUPERPOL, mediante a afixação de painéis ou cartazes nas delegacias de polícia localizadas na capital e no interior do Estado.
Art. 2º As informações a que se refere o "caput" do art. 1º desta Lei devem conter, no mínimo, os seguintes dados:
I - Os tipos de coberturas (morte, invalidez permanente total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares;
II - Valores da indenização;
III - Beneficiários do seguro;
IV - Desnecessidade de indicação do veículo causador do acidente;
V - Desnecessidade de apuração de culpa;
VI - Ausência de limites de vítimas para fins de indenização no mesmo acidente;
VII - A relação dos documentos (conforme o tipo de indenização pleiteada), e das seguradoras onde se pode solicitar a indenização;
VIII - O prazo para dar entrada no pedido de indenização;
IX - O endereço, o telefone e o horário de funcionamento do núcleo do DPVAT.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo expedir os atos que se fizerem necessários para regulamentação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 25 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO
ESTADO
João Bosco de Mendonça
Secretário de Estado dos Transportes e da Integração Metropolitana
Clóvis Barbosa de Melo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 26.11.2008.