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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 6.448, DE 16
DE JULHO DE 2008
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Transforma cargos em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados cargos de provimento em comissão e funções de confiança existentes no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário antes da vigência da Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr a conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 16 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS
GOVERNADOR DO
ESTADO
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Clóvis Barbosa de Melo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 17.07.2008.
ANEXO ÚNICO
TRANSFORMAÇÃO DE
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
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QUADRO I |
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SITUAÇÃO ANTERIOR |
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Cargo/Função |
Quantidade |
Símbolo |
Valor Unitário R$ |
Valor Total R$ |
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Coordenador do Posto de Atendimento do Juizado Especial da Comarca de São Cristóvão |
1 |
FCE-06 |
640,85 |
640,85 |
|
Chefe de Divisão de Integração de Sistemas |
1 |
CCE-5 |
4.170,92 |
4.170,92 |
|
Supervisor II do Palácio da Justiça e Anexo Administrativo |
1 |
CCS-1 |
1.741,73 |
1.741,73 |
|
Supervisor do Protocolo Judicial do 2º Grau |
1 |
CCS-1 |
1.741,73 |
1.741,73 |
|
Supervisor do Protocolo Administrativo do Anexo Administrativo |
1 |
CCS-1 |
1.741,73 |
1.741,73 |
|
Supervisor de Serviço do Departamento de Segurança do Fórum Gumersindo Bessa |
1 |
CCS-4 |
1.042,61 |
1.042,61 |
|
Coordenador Central da Cidadania |
1 |
FCE-6 |
640,85 |
640,85 |
|
Coordenador da Central de Mandados do 2º Grau |
1 |
FCE-6 |
640,85 |
640,85 |
|
VALOR TOTAL |
12.361,27 |
|||
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|
QUADRO II |
||||
|
SITUAÇÃO ATUAL |
||||
|
Cargo/Função |
Quantidade |
Símbolo |
Valor Unitário R$ |
Valor Total R$ |
|
Assessor de Juiz |
2 |
CCS-1 |
1.741,73 |
3.483,46 |
|
Chefe da Distribuição do Fórum Gumersindo Bessa |
1 |
FCE-01 |
2.137,49 |
2.137,49 |
|
Coordenador da Recepção do Fórum Des. Artur Oscar de Oliveira Deda da Comarca de Nossa Senhora do Socorro |
1 |
FCE-06 |
640,85 |
640,85 |
|
Chefe de Divisão de 2º Grau da Diretoria de Modernização Judiciária |
1 |
CCE-5 |
4.170,92 |
4.170,92 |
|
Coordenador da Recepção do Fórum Professor Gonçalo Rollemberg Leite da Comarca de São Cristóvão |
1 |
FCE-06 |
640,85 |
640,85 |
|
Técnico Judiciário |
1 |
NM-A |
1.144,91 |
1.144,91 |
|
VALOR TOTAL |
12.218,48 |
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