Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 6.426, DE 20 DE JUNHO DE 2008

Altera e acrescenta dispositivos e um Anexo Único à Lei nº 2.435, de 30 de setembro de 1983, que dispõe sobre as terras devolutas do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 16, 17, 20, 23, 27, 28 e 32 da Lei nº 2.435, de 30 de setembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 A legitimação de posse será realizada nos termos da legislação federal específica." (NR)

"Art. 17 (...)

§ 1º A Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI, através de critérios normativos, fixará a área a ser titulada, observada a capacidade de produção e ancianidade do ocupante, não podendo ultrapassar o limite disposto no parágrafo único do art. 171 da Constituição Estadual. (NR)

§ 2º (...)"

"Art. 20 É defeso à Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO, promover a alienação de imóvel arrecadado, nos termos da Lei, a quem, a qualquer título e tempo, haja obtido o domínio de área de terra devoluta superior a que consta do Anexo Único desta Lei, ainda que parceladamente." (NR)

"Art. 23 O pagamento devido pelo adquirente será determinado através de Decreto assinado pelo Governador do Estado, mediante proposição da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Agrário - SEAGRI, atentando-se, para as áreas não legitimadas de até 200 hectares, à ancianidade da posse e a região onde esta situado o imóvel." (NR)

"Art. 27 (...)

a) (...)

b) as necessárias à preservação dos recursos naturais e proteção dos mananciais e rios, bem como aquelas ocupadas por índios e quilombolas.

c) (...)

(...)" (NR)

"Art. 28 Os Títulos expedidos em favor de terceiros em áreas discriminadas serão assinados pelo Governador do Estado, pelo Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário e pelo Presidente da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe, devendo constar os nomes dos interessados, áreas, confrontações, datas, termos e modos dos atos, características e individualização necessárias para o registro e matrícula no Registro de Imóveis." (NR)

"Art. 32 O disposto nos arts. 16 e 17 desta Lei não se aplica às pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.

Parágrafo Único. (...)" (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o § 3º ao art. 17, da Lei nº 2.435, de 30 de setembro de 1983, com a seguinte redação:

"Art. 17 (...)

§ 1º (...)

(...)

§ 3º A regularização da ocupação poderá, ainda, ser outorgada de forma gratuita quando o ocupante, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área de terra devoluta rural não superior ao determinado no Anexo Único desta Lei, e que tenha nela sua moradia e a tenha tornado produtiva, desde que comprove que a terra é a sua principal fonte de renda e a de sua família."

Art. 3º A Lei nº 2.435, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar acrescida de Anexo Único, nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 20 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

Paulo Carvalho Viana

Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário

Clóvis Barbosa de Melo

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 23.06.2008.

ANEXO ÚNICO

"LEI N° 2.435 DE 30 DE SETEMBRO DE 1983

ANEXO ÚNICO"

TERRITÓRIO	MUNICÍPIOS	AREA PARA OUTORGA GRATUITA - ATÉ (HA)
Alto Sertão Sergipano	Canindé do São Francisco Poço Redondo Porto da Folha Gararu Nossa Senhora de Lourdes Monte Alegre de Sergipe Nossa Senhora da Glória	50
Médio Sertão Sergipano	Itabi Graccho Cardoso Aquidabã Feira Nova Cumbe Nossa Senhora das Dores	50
Agreste Central Sergipano	Carira Pinhão São Miguel do Aleixo Nossa Senhora Aparecida Frei Paulo Ribeirópolis Moita Bonita Malhador Pedra Mole Macambira Itabaiana Areia Branca Campo do Brito São Domingos	50
Centro Sul Sergipano	Simão Dias Poço Verde Lagarto Riachão do Dantas Tobias Barreto	44
Baixo São Francisco Sergipano	Canhoba Telha Própria Cedro de São João Malhada dos Bois Japoatã Neópolis São Francisco Muribeca Pacatuba Ilha das Flores Brejo Grande Amparo do São Francisco Santana do São Francisco	35
Leste Sergipano	Capela Japaratuba Siriri Carmópolis Santa Rosa de Lima General Maynard Divina Pastora Rosário do Catete Pirambu	27
Grande Aracaju	Riachuelo Maruim Santo Amaro das Brotas Laranjeiras Nossa Senhora do Socorro Barra dos Coqueiros Aracaju Itaporanga D’Ajuda São Cristóvão	18
Sul Sergipano	Salgado Boquim Pedrinhas Itabaianinha Arauá Estância Santa Luzia do Itanhi Tomar do Geru Umbaúba Cristinápolis Indiaroba	25