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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 6.339, DE 02
DE JANEIRO DE 2008
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Dispõe sobre a extinção do Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública "Parreiras Horta" - HEMOLACEN, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO ÚNICO
DA EXTINÇÃO DO
INSTITUTO DE HEMOTERAPIA E DE ATIVIDADES DE LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE
PÚBLICA "PARREIRAS HORTA" - HEMOLACEN
Seção I
Da Extinção
Art. 1º Fica extinto o Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública "Parreiras Horta" - HEMOLACEN, pessoa jurídica de direito público, criado pela Lei nº 5.503, de 24 de dezembro de 2004, sob a forma de Autarquia Especial e vinculado à Secretaria de Estado da Saúde - SES.
Parágrafo Único. A extinção de que trata o caput deste artigo somente deve produzir seus efeitos na data da publicação, no Diário Oficial do Estado, do extrato do contrato estatal de serviços firmado entre a Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH, e a Administração Pública Estadual.
Seção II
Da Finalidade e da
Área de Competência
Art. 2º A finalidade e a área de competência do extinto Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública "Parreiras Horta" - HEMOLACEN, devem passar a integrar a finalidade e a área de competência da Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH, após a instituição e ativação desta.
Seção III
Das Atividades
Art. 3º As atividades do extinto Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública "Parreiras Horta" - HEMOLACEN, devem passar a ser exercidas ou desempenhadas, na respectiva área de competência, pela Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH, após a instituição e ativação desta.
Seção IV
Dos Bens
Art. 4º Os bens patrimoniais, móveis e imóveis, bem como direitos do Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central da Saúde Pública "Parreiras Horta" - HEMOLACEN, devem ser transferidos para a Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH, após a instituição e ativação desta.
Seção V
Dos Recursos e das
Receitas
Art. 5º O orçamento, recursos e receitas, do Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central da Saúde Pública "Parreiras Horta" - HEMOLACEN, deve ser transferido para a Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH, após a instituição e ativação desta.
Seção VI
Da Responsabilidade
pelas Obrigações
Art. 6º As obrigações do extinto Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública "Parreiras Horta" - HEMOLACEN, passam a ser de responsabilidade da Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH, após a instituição e ativação desta, exceto as previdenciárias, que devem ter o Estado de Sergipe como responsável.
Seção VII
Dos Servidores
Art. 7º Os servidores titulares de cargo efetivo do extinto Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central da Saúde Pública "Parreiras Horta" - HEMOLACEN, devem ser remanejados para a Secretaria de Estado da Saúde - SES, garantindo-se-lhes o vínculo funcional e o mesmo regime estatutário, assegurando-se-lhes a irredutibilidade de vencimentos, a estabilidade no Serviço Público, outros direitos e vantagens funcionais, e a efetividade nos respectivos cargos, que devem integrar o Quadro Específico de Pessoal, de natureza provisória, em extinção, da mesma Secretaria, e que devem ficar extintos à medida que vagarem.
Parágrafo Único. O Pessoal do Quadro a que se refere o "caput" deste artigo pode exercer suas funções, também, em outros órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, mediante cessão ou colocação à disposição, observada a legislação pertinente.
Seção VIII
Disposições Gerais
e Finais
Art. 8º Fica criado, na Secretaria de Estado da Saúde - SES, Quadro Específico de Pessoal, com a finalidade exclusiva de absorver servidores remanejados do Quadro de Pessoal do Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública "Parreiras Horta" - HEMOLACEN, extinto na forma desta Lei.
Art. 9º Os Cargos em Comissão e as Funções de Confiança dos respectivos Quadros do Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública "Parreiras Horta" - HEMOLACEN, extinto na forma desta Lei, constantes dos Anexos I e II, da Lei (Estadual) nº 5.503, de 24 de dezembro de 2004, e criados nos termos do art. 50, incisos I e II, do mesmo Diploma legal, ficam transferidos para os Quadros de Cargo de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo Estadual.
Art. 10 Os saldos das dotações consignadas no orçamento do Estado, para o corrente exercício, em nome do Instituto de Hemoterapia e de Atividades de Laboratório Central de Saúde Pública "Parreiras Horta" - HEMOLACEN, devem ser utilizados, após a sua extinção, na abertura de créditos adicionais do Fundo Estadual de Saúde - FES, para atenderem às necessidades da Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 02 de janeiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO, EM EXERCÍCIO
Rogério Carvalho Santos
Secretário de Estado da Saúde
Clóvis Barbosa de Melo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 03.01.2008.