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Estado de Sergipe |
LEI Nº 5.865, DE 19
DE ABRIL DE 2006
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Saúde - SES, através do Fundo Estadual de Saúde - FES, Créditos Especiais no valor de até R$ 1.612.985,85 (um milhão, seiscentos e doze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), destinados a se fazer com que os Projetos "Construção de Melhorias Sanitárias" e "Implantação de Sistemas de Abastecimento de Água", sejam incluídos no Orçamento-Programa do Estado do corrente exercício de 2006.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos Créditos Especiais de que trata o artigo 1º desta Lei e a respectiva classificação da despesa devem ser indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º As ações autorizadas nesta Lei passam a incorporar, no que couber, a programação do Plano Plurianual do Governo do Estado para o período 2004-2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 19 de abril de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
José Lima Santana
Secretário de Estado da Saúde
José Alves do Nascimento
Secretário de Estado do Planejamento
Gilmar de Melo Mendes
Secretário de Estado da Fazenda
Juvêncio José Passos de Oliveira
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 20.04.2006.