Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 586, DE 05 DE JANEIRO DE 1955

Autoriza a abertura, pela Secretaria da Segurança Pública, do crédito especial da importância de Cr$ 33.497.00, para atender ao pagamento da despesa que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Segurança Pública, o crédito especial da importância de Cr$ 33.497.00 (trinta e três mil quatrocentos e noventa e sete cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da despesa feita à firma Vloira, Garcez & Cia. Ltda. com a aquisição de lubrificante, combustíveis, peças para veículos, tudo destinado à conservação dos carros da mesma Secretaria.

Art. 2º A despesa decorrente desta lei correrá por conta do excesso da arrecadação verificada no exercício anterior.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, vogadas as disposições em contrário.

Art. 4º O presente crédito poderá ser utilizado para liquidação e encerramento do exercício de 1954.

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 5 de Janeiro de 1955, 67º da República.

ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ

Djenal Tavares Queiroz

Antônio Carlos do Nascimento Junior

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.