|
|
Estado de Sergipe |
LEI Nº 5.756, DE 03
DE NOVEMBRO DE 2005
Vide reajuste previsto na Lei nº 6.255/2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os salários dos servidores celetistas do Quadro Suplementar de Pessoal, anexo ao Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo Estadual, junto à lotação da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, Quadro esse resultante do remanejamento dos servidores celetistas da Empresa Sergipana de Turismo - EMSETUR, em fase de extinção, ficam reajustados em 5,72% (cinco vírgula setenta e dois por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2004.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 03 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Marilene Souza Alves
Secretário de Estado da Administração, em Exercício
Secretário de Estado do Turismo
Nicodemos Correia Falcão
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 08.11.2005.