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Estado de Sergipe |
LEI Nº 5.700, DE 25
DE AGOSTO DE 2005
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Autoriza
o Poder Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado do Combate a
Pobreza e da Assistência Social, Créditos Especiais no valor de até R$
500.000,00, para os fins que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria de Estado do Combate a Pobreza e da Assistência Social, Créditos Especiais no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a se fazer com que o Projeto Construção de Moradias em Comunidades em Situação de Risco Social seja incluído no Orçamento-Programa do Estado para o corrente exercício de 2005.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos Créditos Especiais de que trata o artigo 1º desta Lei e a respectiva classificação da despesa devem ser indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º As ações autorizadas nesta Lei passam a incorporar, no que couber, a programação do Plano Plurianual do Governo do Estado para o período 2004-2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 25 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Maria Selma Mesquita
Secretária de Estado do Combate à Pobreza e da Assistência Social, em Exercício
Nicodemos Correia Falcão
Secretário de Estado de Governo
Gilmar de Melo Mendes
Secretário de Estado da Fazenda
Sérgio Silva Fontes
Secretário de Estado do Planejamento
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 26.08.2005.