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Estado de Sergipe |
LEI Nº 5.579, DE 25
DE FEVEREIRO DE 2005
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Autoriza
a Concessão de Direito Real de Uso da Usina de Beneficiamento de Arroz
"Zeca Pereira", situada na localidade de Betume, Município de
Neópolis - Sergipe. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso da Usina de Beneficiamento de Arroz "Zeca Pereira", situada na localidade de Betume, Município de Neópolis, neste Estado, de propriedade do Estado de Sergipe.
§ 1º A Concessão de Direito Real de Uso de que trata o "caput" deste artigo, deve decorrer mediante licitação a ser procedida na forma legal e conforme ficar estabelecido no respectivo Edital.
§ 2º O prazo de Concessão, deve ser de 10 (dez) anos consecutivos, prorrogável por até igual período, contados da data de averbação do respectivo contrato no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 3º O valor a ser pago pelo concessionário, correspondente ao Direito Real de Uso de que trata o "caput" deste artigo, deve ser igual ou superior a 8% (oito por cento) do faturamento mensal bruto da referida Usina de Beneficiamento de Arroz.
Art. 2º As atividades administrativas, técnicas e operacionais relativas à Concessão de Direito Real de uso de que trata o art. 1º desta Lei, devem ser realizados pela Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação - SAGRI, em articulação com a Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo, mediante Decreto do Governador do Estado e/ou Portaria conjunta ou não, da SAGRI e da PGE expedir as normas regulamentares, instruções e orientações necessárias à aplicação ou execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 25 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
MARÍLIA CARVALHO
MANDARINO
GOVERNADORA DO
ESTADO, EM EXERCÍCIO
Etélio de Carvalho Prado
Secretário de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação
Nicodemos Correia Falcão
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 28.02.2005.