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Estado de Sergipe |
LEI Nº 543, DE 31
DE DEZEMBRO DE 1953
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Abre crédito
especial. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial da quantia de Cr$ 169.088,30 (cento e sessenta e nove mil e oitenta a oito cruzeiros e trinta centavos), para atender ao pagamento do despesas abaixo discriminadas:
a) despesas realizadas com a construção do Posto Fiscal no povoado Rio da Pedras no município de Itabaiana - Cr$ 80.588,30.
b) Despesas realizadas com a aquisição de moveis e utensílios destinado à instalação do novo prédio da Exatoria Estadual de Itaporanga D`Ajuda - Cr$ 30.500,00.
c) Comprovação de adiantamento de igual quantia referente a permuta de um Jeep destinado a este serviço - Cr$ 58.000,00.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta do excesso de arrecadação verificada no primeiro semestre.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 31 de dezembro de 1953, 65º da República.
ARNALDO ROLLEMBERG
GARCEZ
Antônio Carlos do Nascimento Júnior
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 10.01.1954.