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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 5.419, DE 31
DE AGOSTO DE 2004
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Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e Fundações Públicas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, e Fundações Públicas.
Art. 2º Para fins do disposto na presente Lei, considera-se assédio moral toda ação repetitiva ou sistematizada, praticada por agente e servidor de qualquer nível que, abusando da autoridade inerente às suas funções, venha causar danos à integridade psíquica ou física e à auto-estima do servidor, prejudicando também o serviço público prestado e a própria carreira do servidor atingido.
Parágrafo Único. Considera-se como flagrante ação de assédio moral, ações e determinações do superior hierárquico que impliquem para o servidor em:
I - Cumprimento de atribuições incompatíveis com o cargo ocupado ou em condições adversas ou com prazos insuficientes;
II - Exercício de funções triviais para quem exerce funções técnicas e especializadas;
III - Reiteração de críticas e comentários improcedentes ou subestimação de esforços;
IV - Sonegação de informações indispensáveis ao desempenho das suas funções;
V - Submissão a efeitos físicos e mentais prejudiciais ao seu desenvolvimento pessoal e profissional.
Art. 3º O assédio moral praticado por servidor de qualquer nível funcional passa a ser considerado infração grave, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência por parte do superior imediato;
II - Suspensão determinada por este em caso de reincidência;
III - Demissão, a bem do serviço público, em caso de reincidência da falta punida com suspensão.
Art. 4º Por iniciativa do servidor ofendido ou pela ação da autoridade conhecedora da infração por assédio moral, será promovida sua imediata apuração, por sindicância ou processo administrativo.
§ 1º A autoridade conhecedora da infração deverá assegurar proteção pessoal e funcional ao servidor por este ter testemunhado ações de assédio moral ou por tê-las relatado.
§ 2º Fica assegurado, ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de plena defesa diante da acusação que lhe for imputada, nos termos das normas específicas de cada órgão da Administração ou Fundação, sob pena de nulidade.
Art. 5º Os órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e as Fundações Públicas Estaduais, na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 31 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
José de Araújo Mendonça Sobrinho
Secretário de Estado da Administração
Nicodemos
Correia Falcão
Secretário
de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 02.09.2004.