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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 5.277, DE 28
DE JANEIRO DE 2004
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Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 4.291, de 27 de setembro de 2000, que trata de contribuição para previdência, e da Lei n° 4.067, de 11 de janeiro de 1999, que cria o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público do Estado de Sergipe – FUNASERP/SE, para inclusão da contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas, de acordo com a Ementa Constitucional (Federal) n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.291, de 27 de setembro de 2000, que teve a contribuição mensal para previdência, prevista no inciso I do seu parágrafo 1º, modificada nos termos do "caput" do art. 1º da Lei nº 4.413, de 21 de setembro de 2001, passa a ter o seu parágrafo 2º vigorando com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
§ 1º
(...)
I - (...)
II - (...)
§ 3º
(...)”
(...)
Art. 2º Os parágrafos 4º, 5º e 6º do art. 1º da Lei nº 4.291, de 27 de setembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
§ 1º
(...)
(...)
§ 5º A parte de contribuição destinada para assistência à saúde, referida no parágrafo 4º deste artigo, deve ser depositada e movimentada em conta específica, devidamente identificada. (NR)
§ 6º A parte identificada por conta específica, conforme previsto no parágrafo 5º deste artigo, deve ter a sua própria gestão administrativa, contábil, financeira e atuarial, e ser utilizada exclusivamente para o que é legalmente destinada." (NR)
Art. 3º O art. 2º da Lei nº 4.291, de 27 de setembro de 2000, passa a ter alterado o seu parágrafo 2º e acrescentado o parágrafo 3º, vigorando nos seguintes termos:
"Art. 2º (...)
§ 1º
(...)
§ 3º O disposto no "caput" deste artigo aplica-se aos servidores inativos, aposentados e pensionistas, dos Poderes e Órgãos Constituídos, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual, e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais."
Art. 4º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 4.067, de 11 de janeiro de 1999, passam a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 2º O Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, tem por finalidade a captação, gerenciamento e aplicação de recursos financeiros para atender despesas com proventos ou remunerações de inatividade ou aposentadoria de servidores estaduais, civis e militares, e com as pensões ou remunerações dos pensionistas que resultem de servidores estaduais, ativos ou inativos, também civis e militares, dos Órgãos da Administração Direta dos Poderes Constituídos, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual, e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais." (NR)
Art. 5º Ao "caput" do art. 4º, que teve o seu inciso I alterado pela Lei nº 4.413, de 21 de setembro de 2001, fica acrescentado o inciso I-A, com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
I - (...)
II - (...)
(...)"
Art. 6º O "caput" do art. 5º da Lei nº 4.067, de 11 de janeiro de 1999, já modificado pela Lei nº 4.365, de 24 de abril de 2001, fica alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. (...)"
Art. 7º Fica acrescentado o parágrafo 2º ao art. 5º da Lei nº 4.067, de 11 de janeiro de 1999, com a redação a seguir, ficando renumerado para parágrafo 1º o seu atual parágrafo único:
"Art. 5º (...)
§ 1º
(...)
§ 2º Sempre que o FUNASERP não dispuser do montante de recursos necessários para o cumprimento de sua finalidade ou atendimento de suas obrigações, cabe ao Estado aportar os recursos orçamentários e financeiros suficientes para suprir essa necessidade do mesmo Fundo."
Art. 8º Todos os recursos financeiros de conta específica e identificada existente para previdência, de acordo com a Lei nº 4.291, de 27 de setembro de 2000, bem como recursos orçamentários e financeiros dirigidos ou consignados para previdência, e bens patrimoniais vinculados ou ligados a rendas ou rendimentos para a previdência, que estejam sob a responsabilidade do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe - IPES, ou sejam destinados ao mesmo IPES, devem ser transferidos para o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP.
Art. 9º O Poder Executivo deve promover as medidas necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta Lei, correndo, as respectivas despesas, à conta de dotações consignadas no Orçamento do Estado para o mesmo Poder Executivo.
Parágrafo Único. Para execução ou aplicação desta Lei, de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários, objetivando cobrir despesas também resultantes desta Lei, que, no caso, não estejam previstas no Orçamento do Estado, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no corrente exercício, na forma legalmente prevista, observado o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Proceder às necessárias transferências de dotações, bem como de saldos dos respectivos recursos orçamentários e financeiros, constantes do Orçamento-Programa do Estado, que devam ser feitas em decorrência das alterações e modificações estabelecidas nesta Lei.
Art. 10 As alterações, modificações, acréscimos, compreendendo, também, a inclusão de contribuições para previdência, estabelecidos nesta Lei, devem vigorar a partir de 91º (nonagésimo primeiro) dia após a publicação desta mesma Lei, inclusive de acordo com o Art. 195, § 6º, da Constituição Federal, permanecendo em vigor as disposições legais atualmente fixadas, até entre em vigor as alterações, modificações e acréscimos referidos neste artigo.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no seu art. 10.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 28 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
ANTÔNIO PASSOS
SOBRINHO
GOVERNADOR DO
ESTADO, EM EXERCÍCIO
Max José Vasconcelos de Andrade
Secretário de Estado da Fazenda
José Ivan de Carvalho Paixão
Secretário de Estado da Administração
Antônio Carlos Borges Freire
Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e
Tecnologia
Nicodemos
Correia Falcão
Secretário
de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 29.01.2004.