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Estado de Sergipe |
LEI Nº 5.265, DE 26
DE DEZEMBRO DE 2003
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Reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores e Produtores Rurais do Povoado Chico Gomes, com sede no Povoado Chico Gomes, Município de Areia Branca e foro na Comarca de Laranjeiras – SE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Moradores e Produtores Rurais do Povoado Chico Gomes, com sede no Povoado Chico Gomes, Município de Areia Branca e foro na Comarca de Laranjeiras - SE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 26 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
Nicodemos Correia Falcão
Secretário de Estado de Governo