Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 5.263, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003

Reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Fazendinha, Alto Bonito e Queimada do Milhão, com sede no Povoado Fazendinha e foro na Comarca de Carira – SE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Fazendinha, Alto Bonito e Queimada do Milhão, com sede no Povoado Fazendinha e foro na Comarca de Carira - SE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 26 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Nicodemos Correia Falcão

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.