Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 524, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1953

Concede auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Faculdade Católica de Filosofia de Sergipe, para construção de sua sede.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o auxílio de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00), à Faculdade Católica de Filosofia de Sergipe, para construção de sua sede, devendo o mesmo ser pago em quotas anuais de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.00,00).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, Produção e Obras Públicas, o crédito especial de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00), correspondente á parcela do ano em curso, esta despesa deverá correr pelo excesso de arrecadação verificado no presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 25 de novembro de 1953, 65º da República.

ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ

Antônio Carlos do Nascimento Júnior

Acrísio Cruz

Pedro Barreto de Andrade

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 26.11.1953.