Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 5.222, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003

Cria a condecoração “Medalha Amigo de Sergipe” para pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços ao Estado e não residirem no território sergipano.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Cria a condecoração denominada de "Medalha Amigo de Sergipe", a ser outorgada a personalidades que prestam ou prestaram relevantes serviços ao Estado, e não residem no território sergipano.

Parágrafo Único. A condecoração de que se trata este artigo é outorgada pela Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 17 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Flávio Conceição de Oliveira Neto

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Nicodemos Correia Falcão

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.