Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 502, DE 27 DE JUNHO DE 1953

Autoriza a abertura, pela Secretaria de Segurança Pública, crédito especial de Cr$ 78.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Segurança Pública, o crédito especial da importância de Cr$ 78.000,00 (setenta e oito mil cruzeiros), destinado a aquisição de gêneros alimentícios para os detentos da Penitenciária do Estado no exercício anterior.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário

Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 27 de junho de 1953, 65º da República.

ARNALDO ROLLEMBERG GARCEZ

Pedro Barreto de Andrade

Antônio Carlos do Nascimento Júnior

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.