Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.977, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

Proíbe a comercialização de pneus usados importados, no Estado de Sergipe, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a comercialização de pneus usados importados, no Estado de Sergipe.

Parágrafo Único. Considera-se pneu usado importado, para os fins desta Lei:

I - A simples carcaça de pneu usado proveniente de qualquer outro país;

II - A carcaça de pneu usado reformada, mediante recauchutagem, remoldagem ou recapagem, realizada no exterior e importada nessa condição;

III - A carcaça de pneu usado proveniente de qualquer outro país e reformada em território nacional, mediante quaisquer dos processos industriais, indicados no inciso anterior.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 29 de setembro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Nicodemos Correia Falcão

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 02.10.2003.