|
|
Estado de
Sergipe |
LEI Nº 4.838, DE 06
DE JUNHO DE 2003
|
Concede pensão mensal a Edla do Amaral Costa Cruz e a Lucas do Amaral Costa Barbosa, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, a Edla do Amaral Costa Cruz, RG nº 387.790/SE, uma pensão mensal, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Parágrafo Único. A pensão de que trata este artigo deve ficar automaticamente extinta com o falecimento da beneficiária ou se a mesma contrair matrimônio ou passar a viver em regime de convivência marital ou de companheirismo regular.
Art. 2º Fica concedida também, a Lucas do Amaral Costa Barbosa, RG nº 3.008.187-4/SE, uma pensão mensal, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
§ 1º A pensão de que trata este artigo, enquanto o beneficiário for menor ou no caso de incapacidade, deve ser paga através da sua genitora, a que se refere o "caput" do art. 1º desta Lei, ou do respectivo tutor, curador ou responsável legal, conforme o que ocorrer.
§ 2º A pensão referida neste artigo deve ficar extinta quando o beneficiário atingir a maioridade civil, ou, se o mesmo for estudante regular, quando concluir o 3º Grau, inclusive mestrado e/ou doutorado, ou, no caso de incapacidade física que o impeça de prover sua subsistência, se temporária, quando desaparecer essa incapacidade, se permanente, quando ocorrer o seu falecimento.
Art. 3º Os valores das pensões concedidas nos termos dos artigos 1º e 2º desta Lei devem ser atualizados ou reajustados nas épocas e nos percentuais em que forem legalmente atualizados ou reajustados os valores das pensões pagas diretamente pelo Estado.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr por conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Estado, do corrente exercício e dos exercícios subseqüentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2003.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 06 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOÃO ALVES FILHO
GOVERNADOR DO
ESTADO
José Ivan de Carvalho Paixão
Secretário de Estado da Administração
Nicodemos Correia Falcão
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 09.06.2003.