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Estado de Sergipe |
LEI Nº 4.586, DE 02
DE JULHO DE 2002
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Concede pensão mensal vitalícia a Vera Helena Reis Martins e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, a Vera Helena Reis Martins, RG nº 4.259.810 - SSP/SP, uma pensão mensal vitalícia, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
§ 1º O valor da pensão concedida nos termos do "caput" deste artigo deve ser atualizado ou reajustado nas épocas e nos percentuais em que forem legalmente atualizados ou reajustados os valores das pensões pagas diretamente pelo Estado.
§ 2º A pensão de que trata este artigo deve ficar automaticamente extinta com o falecimento da beneficiária.
Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei corre por conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Estado, do corrente exercício e dos exercícios subseqüentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2002.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 02 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO
ESTADO
João Salgado de Carvalho Filho
Secretário de Estado da Administração
Antonio Roberto Rocha Messias
Secretário-Chefe da Casa Civil, em Exercício