|
|
Estado de Sergipe |
LEI Nº 4.585, DE 02
DE JULHO DE 2002
|
Concede pensão mensal vitalícia a Amilton Andrade Cruz e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, ao Radialista Amilton Andrade Cruz, RG nº 334.319 - SSP/SP, uma pensão mensal vitalícia, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º O valor da pensão concedida nos termos do "caput" deste artigo deve ser atualizado ou reajustado nas épocas e nos percentuais em que forem legalmente atualizados ou reajustados os valores das pensões pagas diretamente pelo Estado.
§ 2º A pensão de que trata este artigo deve ficar automaticamente extinta com o falecimento do beneficiário.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado, do corrente exercício e dos exercícios subseqüentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 02 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
ALBANO FRANCO
GOVERNADOR DO
ESTADO
João Salgado de Carvalho Filho
Secretário de Estado da Administração
Antonio Roberto Rocha Messias
Secretário-Chefe da Casa Civil, em Exercício