Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.584, DE 02 DE JULHO DE 2002

Cria cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor da Penitenciária Estadual de São Cristóvão, na Grande Aracaju, e dá providências correlatas.  

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, os cargos de provimento em comissão de Diretor da Penitenciária Estadual de São Cristóvão, na Grande Aracaju, Símbolo CCS-14, e de Vice-Diretor da Penitenciária Estadual de São Cristóvão, na Grande Aracaju, Símbolo CCS-12.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 02 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

João Salgado de Carvalho Filho

Secretário de Estado da Administração

Jugurta Barreto de Lima

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Antonio Roberto Rocha Messias

Secretário-Chefe da Casa Civil, em Exercício

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.