Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 4.550, DE 20 DE MAIO DE 2002

Concede pensão mensal vitalícia a Clarice Vaqueiro Menezes e dá providências correlatas.  

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida, a Clarice Vaqueiro Menezes, RG nº 494.000-8/SE, uma pensão mensal vitalícia, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 1º O valor da pensão concedida nos termos do "caput" deste artigo deve ser atualizado ou reajustado nas épocas e nos percentuais em que forem legalmente atualizados ou reajustados os valores das pensões pagas diretamente pelo Estado.

§ 2º A pensão de que trata este artigo deve ficar automaticamente extinta com o falecimento da beneficiária.

Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei deve correr por conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Estado, do corrente exercício e dos exercícios subseqüentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 20 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Antonio Roberto Rocha Messias

Secretário-Chefe da Casa Civil, em Exercício

João Salgado de Carvalho Filho

Secretário de Estado da Administração

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.